Folha.com, 20/10/16
PEC 241 reduz deveres do Estado com saúde e educação
Por Laura Carvalho*
No Brasil, a vinculação de recursos tributários para a educação pública teve origem na Constituição de 1934. A ideia que fundamenta a vinculação é de que, para garantir direitos aos cidadãos, é necessário atribuir deveres ao poder público. O artigo 112 da Constituição de 1988 define que a União nunca aplicará menos de 18% da arrecadação de impostos na "manutenção e desenvolvimento do ensino". Em 2000, o mesmo princípio foi estendido para saúde, que inicialmente acompanhava o crescimento do PIB e, a partir de 2016, passou a estar associada à evolução da arrecadação total.
A exposição de motivos da PEC 241 diz a que veio: "(...) É essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal". Em um governo aberto ao debate democrático, a PEC do "teto de gastos" deveria chamar-se PEC da "desvinculação de recursos".
Sob a alegação de que despesas obrigatórias engessam o Orçamento, a emenda altera o mínimo destinado a essas áreas para o valor vigente quando da implementação da regra, ajustando-o apenas pela inflação do ano anterior. Hoje a União gasta com saúde e educação mais do que o mínimo constitucional. Se em 2017 a União se ativer a esse mínimo, tal valor real passaria a funcionar como piso constitucional por 20 anos, mesmo em caso de expansão da arrecadação.
O governo alega que trata-se de um mínimo, e não de um teto, o que não implicaria necessariamente em um congelamento real dos recursos destinados a essas áreas. No entanto, dada a previsão de crescimento dos gastos com benefícios previdenciários — que ocorrerá por muitos anos mesmo se aprovada a reforma da Previdência —, o teto global para as despesas de cada Poder tornaria inviável a aplicação de um maior volume de recursos nas áreas de saúde e educação públicas. Caso contrário, despesas com outras áreas — cultura, ciência e tecnologia, investimentos em infraestrutura ou assistência social, por exemplo — teriam de ser ainda mais comprimidas ou até mesmo eliminadas.
Na prática, isso significa o abandono do princípio básico que norteou essas vinculações desde 1934, qual seja, de que enquanto não chegarmos aos níveis adequados de qualidade na provisão de educação e saúde públicas, eventuais aumentos na receita com impostos devem ter uma parcela mínima destinada à provisão destes serviços.
Embora haja sempre alguma margem para aumento na qualidade dos serviços pela maior eficiência — sem elevação de despesas —, a evidência é que houve melhora nos indicadores de resultado de ambas as áreas com a destinação maior de recursos na última década.
Ainda assim, os gastos em educação e saúde per capita no Brasil se mantém em níveis muito abaixo da média dos países da OCDE. Com o crescimento populacional nos próximos 20 anos, o congelamento implicará em uma queda vertiginosa nesses indicadores. O envelhecimento da população, em particular, reduzirá muito as despesas com saúde por idoso, com consequências dramáticas sobre os mais vulneráveis.
Na contramão de países como Chile e EUA, que hoje caminham na direção de uma ampliação da gratuidade na provisão desses serviços, a proposta disfarça a desistência de levar o Brasil aos níveis de qualidade de ensino e atendimento em saúde públicos das economias mais avançadas. Em um país com níveis altíssimos de desigualdade social, não é difícil perceber as implicações.
*Professora do Departamento de Economia da FEA-USP com doutorado na New School for Social Research (NYC).
Folha.com, 18/10/16
O porquê da pressa em aprovar a PEC 241
Por Vanessa Grazziotin*
Em torno de 77% da população não tem conhecimento do conteúdo e, principalmente, das consequências da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, enviada por Temer ao Congresso Nacional, cujo objetivo é congelar os gastos públicos por 20 anos. Apesar desse desconhecimento e da massiva propaganda enganosa em defesa da PEC, tem sido crescente a resistência a essa proposta por diversos setores da sociedade.
Tendo plena consciência de seus malefícios, sobretudo às políticas e aos programas sociais, o governo impõe urgência à matéria, o que é garantido por sua maioria parlamentar que tenta aprová-la antes que as pessoas tomem conhecimento da sua gravidade.
A PEC é tão absurda que o próprio Temer afirmou que a mesma poderá ser revista pelo próximo governo, ou seja, daqui a dois, três ou quatro anos.
Ora, se pode ser alterada em dois anos, qual é a razão para estabelecer uma medida fiscal na Constituição? Por que uma vigência de 20 anos? A quem querem mostrar serviço? Certamente não será ao povo e nem aos interesses nacionais.
As declarações do senador Romero Jucá (PMDB-RR) dizendo que o país precisava de um governo não eleito para encaminhar as reformas e medidas impopulares e do deputado Marquezelli (PTB-SP) de que só deve fazer universidade quem pode pagar explicam a razão da PEC 241 e as entranhas desse novo projeto de país, que prioriza os interesses dos poderosos e dos mais ricos.
E para deixar mais clara ainda a integral subserviência desse governo ao "deus mercado", a proposta não impõe qualquer limite aos gastos financeiros (rolagem, serviços e juros da dívida pública), que representam mais de 45% do orçamento da União. Ou seja, corta-se em saúde, educação, produção de alimentos, Bolsa Família, Prouni, cultura e segurança, para remunerar a elite rentista com os juros mais elevados do planeta.
O debate com a sociedade, portanto, é imperativo. A pressa não é só sinônimo de irresponsabilidade e da falta de apreço à democracia, mas uma prova inconteste de quão nociva é essa proposta à nossa nação.
O que propugnamos nada mais é do que um espaço para o debate. Permitir que a população seja esclarecida dos reais impactos dessa medida e fazer com que cada parlamentar assuma abertamente as suas posições perante a opinião pública.
E que não tergiversem, não digam que não há outros caminhos para resolver a crise econômica do país. Há, sim! Temos alternativas imediatas como a redução da taxa de juros, a reforma tributária, o aumento do investimento público com uma política fiscal anticíclica e aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, controle e planejamento orçamentário.
Em torno de 77% da população não tem conhecimento do conteúdo e, principalmente, das consequências da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, enviada por Temer ao Congresso Nacional, cujo objetivo é congelar os gastos públicos por 20 anos. Apesar desse desconhecimento e da massiva propaganda enganosa em defesa da PEC, tem sido crescente a resistência a essa proposta por diversos setores da sociedade.
Tendo plena consciência de seus malefícios, sobretudo às políticas e aos programas sociais, o governo impõe urgência à matéria, o que é garantido por sua maioria parlamentar que tenta aprová-la antes que as pessoas tomem conhecimento da sua gravidade.
A PEC é tão absurda que o próprio Temer afirmou que a mesma poderá ser revista pelo próximo governo, ou seja, daqui a dois, três ou quatro anos.
Ora, se pode ser alterada em dois anos, qual é a razão para estabelecer uma medida fiscal na Constituição? Por que uma vigência de 20 anos? A quem querem mostrar serviço? Certamente não será ao povo e nem aos interesses nacionais.
As declarações do senador Romero Jucá (PMDB-RR) dizendo que o país precisava de um governo não eleito para encaminhar as reformas e medidas impopulares e do deputado Marquezelli (PTB-SP) de que só deve fazer universidade quem pode pagar explicam a razão da PEC 241 e as entranhas desse novo projeto de país, que prioriza os interesses dos poderosos e dos mais ricos.
E para deixar mais clara ainda a integral subserviência desse governo ao "deus mercado", a proposta não impõe qualquer limite aos gastos financeiros (rolagem, serviços e juros da dívida pública), que representam mais de 45% do orçamento da União. Ou seja, corta-se em saúde, educação, produção de alimentos, Bolsa Família, Prouni, cultura e segurança, para remunerar a elite rentista com os juros mais elevados do planeta.
O debate com a sociedade, portanto, é imperativo. A pressa não é só sinônimo de irresponsabilidade e da falta de apreço à democracia, mas uma prova inconteste de quão nociva é essa proposta à nossa nação.
O que propugnamos nada mais é do que um espaço para o debate. Permitir que a população seja esclarecida dos reais impactos dessa medida e fazer com que cada parlamentar assuma abertamente as suas posições perante a opinião pública.
E que não tergiversem, não digam que não há outros caminhos para resolver a crise econômica do país. Há, sim! Temos alternativas imediatas como a redução da taxa de juros, a reforma tributária, o aumento do investimento público com uma política fiscal anticíclica e aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, controle e planejamento orçamentário.
*Farmacêutica, senadora pelo PCdoB do Amazonas e procuradora especial da mulher do Senado.
http://www.blogdacidadania.com
Blog da Cidadania, 12/10/16
77% não sabem o que a PEC 241 vai causar ao país
Por Eduardo Guimarães
“Dormia
A nossa pátria mãe tão distraída
Sem perceber que era subtraída
Em tenebrosas transações”
Chico Buarque – Vai Passar
O Blog teve acesso a pesquisa de opinião feita para consumo interno de um grupo político suprapartidário que começou a se reunir após o golpe e que não quer ser identificado. As informações foram passadas a este Blog sob o compromisso de anonimato da fonte.
A sondagem foi feita por telefone com 896 pessoas de classes sociais, idades, regiões, gêneros e etnias baseados no retrato da população brasileira feito pelo IBGE – vale dizer que na era do celular pré-pago barato qualquer classe social tem telefone.
O tema pesquisado: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241.
Os resultados dessa pesquisa certamente vão ser confirmados por outras que serão feitas proximamente. E são surpreendentes. A esmagadora maioria dos brasileiros está completamente alheia ao que está acontecendo no país após a derrubada de Dilma Rousseff.
Antes de divulgar a sondagem, porém, vamos rever alguns efeitos óbvios e inquestionáveis da provável aprovação da mudança na Constituição proposta pelo governo Temer e pelo PSDB.
A Constituição de 1988 implantou no Brasil a seguridade social, com ações relativas a saúde, previdência e assistência social”. Passaram-se 28 anos e a PEC 241 está para desfigurar completamente a Carta Magna ao congelar os gastos públicos por 20 anos, tanto em infraestrutura quanto na área social.
Saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, esporte, habitação, saneamento, segurança, cultura, agricultura, indústria, meio ambiente, turismo, Polícia Federal, Judiciário, Ministério Público, aumento real do salário mínimo e programas como Bolsa Família, Minha casa Minha vida, Luz para Todos, Mais Médicos, etc. serão inviabilizados.
Esse regime fiscal destruirá o modelo de cidadania inscrito na Constituição de 1988. E apesar de a Procuradoria Geral da República e o STJ se manifestarem contra a proposta por ir de encontro a cláusulas pétreas da Constituição, um Congresso que cassou um presidente sem crime de responsabilidade não vai se importar de mudar a Constituição ilegalmente.
Estudo da consultoria do Senado, projetando o impacto dessa PEC em saúde e educação de 2015 até 2018, revela números estarrecedores: uma redução de R$ 255,5 bilhões na educação e de R$ 168,2 bilhões na saúde. E para piorar a situação, as despesas desses setores perderiam seus critérios de proteção com a inversão da lógica constitucional, ou seja, onde há obrigação de gastos mínimos haveria um teto.
Este Blog acreditava que Temer começaria a esvaziar seu saco de maldades no ano que vem, mas, pelo visto, o país começará a sofrer imediatamente os efeitos de entregar seu governo a um grupo de políticos vassalos de banqueiros e megaempresários.
É nesse ponto que abordaremos os resultados de uma sondagem da opinião pública que é ao mesmo tempo preocupante e alentadora – preocupante porque demonstra o nível bizarro de alheamento da população e alentadora porque a ignorância do povo quanto aos efeitos da PEC 241 significa que quando as pessoas descobrirem para que foi dado o golpe irão mudar radicalmente de opinião política.
77% afirmaram desconhecer o teor da PEC 241.
83% não sabiam que a PEC vai congelar o valor real do salário mínimo por 20 anos e deve, inclusive, reduzir esse valor.
88% não sabem que Saúde e Educação vão ter valor real dos investimentos congelados por 20 anos
46% nunca tinham sequer ouvido falar da PEC 241
88% dos consultados é contra o congelamento do valor real do salário mínimo e das verbas de Saúde e Educação, entre outras.
Diante desses dados, existe, aí, uma imensa avenida para quem quer fazer oposição ao governo do PMDB e do PSDB. A grande batalha é fazer essas informações chegarem à população brasileira.
Contudo, independentemente do tempo que vai demorar para a maioria ficar sabendo do que vem por aí, será praticamente impossível o povo brasileiro não notar a piora que terão hospitais e escolas públicas, além de tudo mais listado acima.
A mídia ajudou muito os golpistas a aplicarem no povo brasileiro um castigo que irá perdurar por décadas e que flagelará uma geração inteira de brasileiros. Ao não explicar o que essa mudança na Constituição significa, esses órgãos ditos de imprensa cometeram um crime de lesa-humanidade.
Se você quer travar essa batalha para informar os brasileiros sobre o que os golpistas estão fazendo, comece enviando esta matéria para todos os que você conhece e também imprimindo-a e levando-a para discussão no trabalho, com familiares, amigos etc.
Só você pode combater a censura que a ditadura temerária-tucano-midiática impôs ao país. Está nas suas mãos fazer alguma coisa.
Não se omita! Você também será vítima desse desastre. Nem que seja em algum semáforo no qual alguma criança vítima da exclusão promovida pelos golpistas e carregando algum tipo de arma cometerá um ato tresloucado de justiça contra um colaborador da ditadura.
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