CartaCapital, 11/10/16
A PEC 241 não é para
equilibrar as contas públicas
Por João Sicsú
Não há desequilíbrio fiscal estrutural, crônico e agudo, nas contas do setor público. Algo que exigiria uma medida drástica: uma mudança na Constituição que deve vigorar por muitos anos. Mas o governo e seus seguidores mentem e dizem que existe. A propaganda mentirosa auxilia aqueles que precisam de uma mentira para repetir e convence os ingênuos que pensam que o governo deve funcionar de forma semelhante à economia doméstica.
Primeiro, mentem dizendo que o governo federal tem déficits anuais e dívidas acumuladas exorbitantes. Em seguida, sugerem que o governo é igual a uma família. Quando endividada, cortaria despesas. Então, precisaríamos de uma regra para impedir o aumento dos gastos públicos. Igualzinho a uma família: algum sacrifício hoje para colher os frutos da tranquilidade amanhã. Por fim, jogam a isca: a Proposta de Emenda Constitucional 241.
A PEC 241 estabelece uma regra de teto para os gastos primários do governo federal. A regra é que os gastos primários de cada ano somente poderão aumentar de acordo com a inflação passada (medida pela variação do IPCA acumulada em 12 meses até junho do ano anterior). E essa regra deverá vigorar por 20 anos.
O governo faz dois tipos gastos: os primários e o pagamento de juros da dívida pública. Os primários são os gastos com saúde, educação, assistência social, cultura, defesa nacional etc. Excetuando os dois últimos anos (2014 e 2015), os diversos governos fizeram superávit no orçamento primário. Sempre gastaram menos do que arrecadaram. Em todos os anos, sem exceção.
A tabela mostra que, no período 2003-2013 (11 anos), o setor público fez despesas primárias em valores sempre inferiores às suas receitas. Portanto, fez superávit. Mostra que somente existe déficit orçamentário porque as despesas com o pagamento de juros da dívida pública são elevadíssimas. Esse é o motivo do nosso déficit orçamentário.
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Quadro Orçamentário do Setor Público e Crescimento |
Resultado do orçamento primário (em % do PIB) |
Despesas com juros (em % do PIB) |
Déficit orçamentário (ou nominal) (em % do PIB) |
Taxa de crescimento da economia(em %) |
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Média 2003-2013 |
+2,89 |
-5,91 |
= -3,02 |
+3,6 |
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2014 |
-0,57 |
-5,48 |
= -6,05 |
+0,1 |
|
2015 |
-1,88 |
-8,50 |
= -10,38 |
-3,8 |
Pode-se constatar, também, que o que há de estrutural é que quando há crescimento econômico e, então, as receitas são suficientes, o governo faz superávit primário. Mas sempre faz déficit orçamentário (ou nominal) porque as despesas com juros superam a economia que o governo fez nas áreas da educação, saúde, saneamento, cultura etc.
E as despesas públicas com juros são elevadas não porque o montante da dívida é exorbitante, mas sim porque a taxa de juros Selic que remunera quem tem títulos da dívida pública é alta demais. Para resolver a situação orçamentária bastaria, por um lado, baixar os juros Selic e, por outro, estimular o crescimento.
Não precisa ser economista, especialista em contas públicas, para perceber que o que faz o déficit orçamentário são as despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Se dependesse dos gastos somente nas áreas que fazem o gasto primário sempre haveria superávit orçamentário, exceto em conjunturas específicas.
No ano de 2015, a política de contenção de gastos públicos se intensificou e o resultado foi uma grave recessão de 3,8% do PIB com um déficit orçamentário de 10,38% do PIB. Embora maior que o déficit de 2014, era de mesma natureza, conjuntural. Em ambos os anos, o problema foi a falta de crescimento associado às despesas de juros que são inaceitáveis.
A defesa da PEC de que haverá uma queda na relação dos gastos primários do governo como proporção do PIB e isso fará o reequilíbrio fiscal é falacioso. Isso em si pode não melhorar nem piorar os resultados fiscais.
Os resultados fiscais dependem de outros fatores: crescimento, arrecadação e o pagamento de juros da dívida pública. Além de tudo, essa relação despesas primárias/PIB poderá até aumentar se houver, como é provável, prolongamento do ciclo recessivo ou estagnacionista.
A PEC desmontará o Estado brasileiro e suas políticas sociais pelo simples fato de que o que necessitamos são mais gastos per capita em diversas áreas, com destaque para saúde e educação. Não temos, tais como diversos países europeus, um estado de bem-estar conformado. E o desenvolvimento brasileiro é essencialmente a construção de um estado de bem-estar social.
A conformação desse estado de bem-estar depende de mais investimentos sociais. Quanto maior o gasto real por cada indivíduo (ou para cada cidadão) maior será a qualidade dos serviços e programas ofertados pelo Estado, desde a educação até a saúde. Mais recursos públicos por cada indivíduo (ou para cada cidadão) significará menos vulnerabilidade social e mais serviços de qualidade para população.
O que a PEC 241 propõe é exatamente o inverso: interromper o desenvolvimento brasileiro e colocar o País em rota de regressão. A PEC necessariamente diminuirá o gasto público per capita porque tais gastos estarão congelados, mas haverá crescimento populacional. De 2006 a 2015 (10 anos), o gasto per capita aumentou 44% na saúde e 102% na educação. E, é possível estimar que nos próximos 10 anos haverá uma redução de 6% no gasto per capita nas duas áreas.
A PEC 241 será a PEC do “adeus ao desenvolvimento”. Saúde e educação são exemplos bem elucidativos, mas todas as áreas serão alcançadas: moradia popular, saneamento básico, transporte, cultura, assistência social etc. Enquanto essa proposta constitucional estiver em vigor não haverá desenvolvimento.
CartaCapital, 13/10/16
A PEC 241 e as suas principais falácias
Por Marcos de Aguiar Villas-Bôas
Um guia
didático para entender, enfim, a PEC do limite de gastos, e nove erros
embutidos no discurso de seus defensores.
Correção 1: Ela não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento no futuro. Deste modo, não resolve nada em curto prazo e não terá grandes efeitos sobre a crise econômica, apesar de garantir expectativas de solvência.
Como o PIB voltará a crescer em algum momento, com o limite de gastos, o Estado se contrairá necessariamente, e isso independe dos fatos e das políticas que se queira adotar.
Não se sabe quantas pessoas nascerão, quantas ficarão doentes etc. Com o aumento da expectativa de vida, certamente haverá aumento populacional e, portanto, mais gastos serão necessários. A despesa per capta com educação, que já é pequena, ficará muito menor.
A PEC engessará as políticas públicas, desacelerará o progresso socioeconômico, pois reduzirá gastos sociais e investimentos.
O Brasil precisa reformar as instituições e as políticas que pressionam o gasto, e não passar uma régua rígida sobre eles de forma açodada, que não resolverá os graves problemas do País.
Haverá descumprimento da regra da PEC ou desarrumação ainda maior das instituições e políticas para se adequarem a ela sem propostas avançadas e sem um contexto social propício.
Falácia 2: Foram as despesas primárias que geraram o déficit fiscal.
Correção 2: Os juros nominais pagos devem girar em torno de 418 bilhões este ano. Apesar de o governo Temer vir se esforçando para aumentar o déficit fiscal, fazendo jantares milionários para convencer políticos a votarem a favor da PEC, ele não deve chegar a metade do gasto com juros.
Se o objetivo do governo fosse reduzir despesas, não estaria aumentando o déficit de forma estrondosa mês a mês. A previsão no governo Dilma era de 97 bilhões reais e passou a 170,5 bilhões de reais com 1 mês de governo Temer, sendo que, até agosto, já haviam sido gastos 172 bilhões de reais, restando ainda 4 meses para o fechamento do ano.
O gasto de 2016 passará dos 200 bilhões de reais por conta de altos investimentos feitos para obter o impeachment e as reformas que se tenta agora realizar sem suficiente debate, como é o caso da PEC 241.
Não há qualquer dúvida sobre ser esse o grande desequilíbrio brasileiro e uma distorção enorme em relação aos demais países.
Apenas se pode crer que a PEC é encomendada por rentistas, grandes instituições financeiras e empresários muito ricos, que fazem um lobby forte, com uso das práticas já conhecidas no Brasil.
O governo atual nem cogita de fazer os mais ricos pagarem mais, apesar de estar completamente provado que eles pagam pouquíssimos tributos no Brasil.
Falácia 3: As despesas explodiram por conta do governo do PT.
Correção 3: As despesas primárias tiveram crescimento mais ou menos constante nos últimos 15 anos, ou seja, desde o governo FHC, mas explodiu este ano quando Temer assumiu.
As despesas cresceram de forma real na média de 4,2% ao ano nos últimos 15 anos, mas o governo Temer, que usa números distorcidos, por exemplo, pelas desonerações fiscais e pelo desfazimento das pedaladas fiscais, que não são efetivamente despesas, alega que o número seria 6,2%.
Falácia 4: O aumento constante de despesas gerou o déficit fiscal de agora.
Correção 4: Déficits são gerados por despesas superarem as receitas. Se as despesas aumentaram de forma constante, o problema maior está do outro lado, ou seja, as receitas caíram muito por conta da grave crise econômica, que derrubou a arrecadação tributária.
Se as despesas fossem menores, o déficit poderia não existir ou seria menor. Deve-se atacar as despesas maiores, sendo absurdo culpar gastos sociais, aumentos de salário mínimo e investimentos em infraestrutura, cujos valores, mesmo que somados, são menores do que os gastos com juros.
Ao mesmo tempo, é preciso reorganizar a tributação, para que o poder de renda do mais pobre seja aumentado, gerando imediatamente aumento da demanda agregada, que está baixíssima. É preciso tributar mais os ricos e menos os pobres, o que beneficiará indiretamente os ricos, que venderão mais.
É assim que se monta um ecossistema econômico saudável que beneficie a todos. A visão “curto prazista” da elite brasileira prejudica a ela mesma.
Falácia 5: O descontrole nos gastos levou à crise econômica.
Correção 5: Um conjunto complexo de causas gerou a crise brasileira, sendo a quantidade de gastos, provavelmente, a menos importante. O problema é a qualidade.
A maioria dos países ainda não se recuperou totalmente da crise de 2007-2009, e isso é bem analisado no livro, festejado hoje no mundo, Rethinking Capitalism: Economics and Policy for Sustainable and Inclusive Growth, editado por Michael Jacobs e Mariana Mazzucato.
Segundo os textos desse livro, inclusive de Joseph Stiglitz, vencedor do Prêmio Nobel de Economia, o conhecimento da Ciência Econômica tradicional foi insuficiente para permitir que os economistas previssem a crise, assim como vem sendo insuficiente para que eles consigam recuperar os seus países.
Uma das principais críticas é direcionada à austeridade fiscal, sobretudo àquela que ataca gastos sociais e investimentos, exatamente o caso da regra da PEC, uma péssima medida, dentre as várias possíveis.
Falácia 6: Sem a regra da PEC 241, as despesas não pararão de crescer.
Correção 6: Para as despesas pararem de crescer, é preciso reduzir os juros. A regra da PEC não é necessária e não é adequada, pois há medidas melhores do que ela, como, por exemplo, o estabelecimento de um limite vinculado à taxa média do PIB de longo prazo.
Além de desnecessária e inadequada, a PEC causará mais custos do que benefícios, de modo que ela não passa em nenhum dos critérios de validade da política pública.
Falácia 7: Sem a PEC, o déficit fiscal vai aumentar e a economia não se recuperará.
Correção 7: A redução de despesas independe da aprovação da PEC. Além disso, o endividamento privado é atualmente mais grave do que o endividamento público, como lembra o economista Felipe Rezende.
O problema do Brasil é que a desarrumação institucional (política, tributária, previdenciária, administrativa etc.) trava a economia, endividando o setor privado e fazendo despencar a arrecadação. Com receitas menores, gera-se o déficit fiscal.
Com uma redução gradual dos juros em conjunto com o fim da isenção dos dividendos, a reforma da tabela progressiva do Imposto de Renda para os mais ricos e a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) para substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e contribuição previdenciária sobre a receita da empresa, seria gerado superávit ao mesmo tempo em que se corrigiria falhas graves da economia brasileira.
Falácia 8: A redução dos juros depende da aprovação da PEC 241.
Correção 8: Não há relação. Os juros reais brasileiros são enormes e a demanda agregada está muito baixa. O investimento em títulos da dívida pública brasileira é um baita investimento e não seria a redução gradual de juros até chegar em 2% dentro de 1 ano o que tiraria muito dinheiro do Brasil.
Por sinal, o País precisa de mais capital produtivo, e não capital rentista, que nada produz e apenas quer ganhar com juros altos.
Falácia 9: A recuperação da economia depende da PEC 241.
Correção 9: A recuperação depende de corrigir os graves desequilíbrios brasileiros. É uma bobagem acreditar que, após a PEC, eles serão corrigidos para que a regra seja descumprida.
Esses graves desequilíbrios exigem reformas profundas, que requerem muito conhecimento, debate e algum tempo. A PEC não terá qualquer efeito positivo sobre demanda e oferta, mas apenas sobre as expectativas dos rentistas.
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