Leia abaixo a nota na íntegra:
Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241
“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.” (São João Crisóstomo, século IV)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.
Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?
A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.
A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar!” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).
A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.
É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.
A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
Folha.com, 27/10/16
Teto vai engessar ação do Estado
Por Murilo Pinheiro
O fim da recessão e a volta do crescimento dependem de fortalecermos a
presença do Estado como indutor do investimento. Sem essa retomada do
papel dinamizador das obras de infraestrutura do governo, o país corre o
risco de repetir uma expansão episódica, marcada por altos e baixos.
A importância do investimento na melhoria da vida da população é o tema
central da publicação 'Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento', um
projeto que vem sendo conduzido pela Federação Nacional dos Engenheiros
(FNE) desde 2006 (http://www.crescebrasil.org.b
Em sua versão deste ano, o 'Cresce Brasil' apresenta um diagnóstico dos problemas das cidades e as soluções para aumentar a qualidade de vida dos cidadãos. No documento aponta-se, por exemplo, a necessidade de R$ 273 bilhões até 2033 para a expansão de sistemas de fornecimento de água e esgoto.
O 'Cresce Brasil' aborda também os avanços na iluminação pública por meio da tecnologia LED. O uso em larga escala desses sistemas pode gerar redução de até 50% na despesa com energia elétrica.
No atual cenário, em que é notória a necessidade de expansão do investimento, os engenheiros chamam a atenção para o risco de corte nas verbas destinadas a obras públicas. Por isso, a Federação Nacional dos Engenheiros avalia que a aprovação da PEC 241 no Congresso seria um grave erro.
A proposta estabelece um teto para a expansão do gasto público federal. Caso aprovada, restringirá a ação do Estado, impedindo, somente na infraestrutura, a retomada de obras que estão paradas e abandonadas. A trava também atrasará novos empreendimentos.
Nesse cenário em que o Estado renuncia a seu papel de indutor na mais nobre das variáveis que compõem o PIB, o consumo do governo terá função inversa, retirando força da economia. A equação não é fácil de ser montada, considerando a importância do controle do gasto para a solvência das contas públicas.
Enfrentar essa situação exige conhecimento, tenacidade e argúcia de nossos mandatários. O controle da despesa federal não pode ser sinônimo de engessamento do Estado. Não se pode, de maneira simplista, passar uma régua nas necessidades do país.
É para esse desafio que os engenheiros brasileiros se apresentam no debate nacional. O Movimento Engenharia Unida, lançado por nossa federação, faz a defesa do desenvolvimentismo.
Apresenta-se à sociedade para fazer um contraponto à ideia de que o teto de gastos é fundamental para o controle da despesa pública.
Há outras soluções para o eficaz gerenciamento do Orçamento público. Não faltam ao país pesquisadores capazes de apresentar alternativas de controle.
Nesse sentido, o Movimento Engenharia Unida convoca associações, sindicatos, conselhos profissionais, empresas, profissionais, instituições de ensino, gestão pública e sociedade para uma mobilização que visa recuperar a capacidade de investimento do Estado.
*Presidente da Federação Nacional dos
Engenheiros (FNE), do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo
(SEESP) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais (CNTU)
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