Diarioweb, 12 de maio de 2011
Lula não desrespeitou decisão sobre Battisti, diz Gurgel
Mariângela GallucciO procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou hoje que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve rejeitar uma reclamação do governo italiano contra a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter no Brasil o ex-ativista de extrema esquerda Cesare Battisti.
Em seu último dia de governo, Lula recusou-se a entregar Battisti para a Itália apesar de o STF ter autorizado a extradição dele. Na Itália, Battisti foi condenado à prisão perpétua em processos nos quais foi acusado de envolvimento em assassinatos.
Os advogados do governo italiano reclamam que Lula teria desrespeitado o julgamento do STF que, em 2009, autorizou a extradição de Battisti. No entanto, para o procurador, isso não ocorreu. Ele observou que o STF deixou claro ao final do julgamento que o presidente da República não estava vinculado à decisão tomada pela Corte.
"Parece evidente que em momento algum o Supremo Tribunal Federal determinou ao presidente da República que efetivasse a extradição de Cesare Battisti", afirmou. "O requisito primordial para a propositura de reclamação é o descumprimento de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Se, como visto, a decisão da Corte não vinculou o presidente da República, nada havia para ser afrontado", acrescentou.
O procurador também disse que seria uma afronta à soberania nacional a tentativa da Itália de reverter a decisão do governo dentro do próprio Estado brasileiro. "A despeito da seriedade das imputações aduzidas, o ato praticado pelo Brasil, considerado pela reclamante como ilícito interno e internacional, não pode ser submetido pela República da Itália ao crivo do Supremo Tribunal Federal por força das infrações aos princípios internacionais da soberania, autodeterminação dos povos e não intervenção de um Estado em assuntos internos de outro", afirmou.
Encaminhado o parecer ao STF, cabe agora ao relator do caso, ministro Gilmar Mendes, concluir seu voto e liberar o processo para ser julgado em plenário. Não há previsão para que isso ocorra.
Cesare Battisti foi preso no Rio de Janeiro em 18 de março de 2007. Ele foi depois transferido para Brasília, onde espera o fim do processo de extradição. Se a reclamação da Itália for negada, o ex-ativista italiano deverá ser solto.
sexta-feira, 13 de maio de 2011
PROCURADOR GERAL PULVERIZA FALÁCIAS DOS LINCHADORES DE BATTISTI
A pretensão berlusconiana de fazer com que o Supremo Tribunal Federal cassasse a decisão juridicamente perfeita que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou no exercício da soberania nacional, foi rechaçada com firmeza por Gurgel:
"...manifesta-se a Procuradoria Geral da República pelo não conhecimento da reclamação e, se conhecida, pela sua improcedência". [Traduzindo: não vale a pena desperdiçarmos tempo com este assunto já liquidado, mas, caso o façamos, será para jogarmos o papelucho italiano no lixo.]
Eis as passagens mais marcantes do ótimo parecer:
"O Supremo Tribunal Federal (...) deferiu a sua extradição, assentando, por maioria, (...) que o acórdão da Suprema Corte não vinculava o Presidente da República". [Traduzindo: por mais que os linchadores embromem e tergiversem, o que o STF fez foi apenas e tão somente autorizar a extradição caso o presidente da República a quisesse determinar, mas não impor ao presidente que obrigatoriamente extraditasse.]
"...se o Brasil não pode interferir nos motivos que ensejaram o pedido de extradição, ao Estado requerente também não é possivel interferir no trâmite do processo de extradição dentro do Estado brasileiro. Tal tentativa de interferência no processo de extradição (...) é violadora do princípio da não intervenção em negócios internos de outros Estados, regra basilar do Direito Internacional Público.
Portanto, sendo a decisão que negou a extradição de Cesare Battisti ato soberano da República Federativa do Brasil, a tentativa por parte da República Italiana de revertê-la, dentro do próprio Estado brasileiro, seria afrontosa à soberania nacional". [Traduzindo: assim como a Itália nega ao Brasil o direito de questionar as aberrações jurídicas em que ela notoriamente incorreu nos anos de chumbo, o Brasil pode igualmente negar à Itália o direito de jogar um Poder brasileiro contra o outro, espezinhando a soberania nacional.]
"Falta à República Italiana legitimidade para impugnar ou exercer o controle de legalidade do ato do Presidente da República que negou a extradição de Cesare Battisti". [Traduzindo: a Itália não tinha o direito de recorrer ao STF contra a decisão de Lula. E, por minha conta, acrescento: nem o presidente do Supremo, Cezar Peluso, tinha o direito de, extintas as justificativas legais para manter Battisti preso, prorrogar a detenção de forma arbitrária e ilegal, dando à Itália tempo para tentar alterar o quadro com um disparate jurídico. Desde 31/12/2010 Battisti não está preso pelo Estado brasileiro, mas sim sequestrado pelo ministro Peluso. Parafraseando Marx, quem julga o presidente da mais alta corte?]
"Entender que o Estado estrangeiro pode, desembaraçadamente, litigar no foro brasileiro sobre questões de cooperação jurídica internacional constitui grave risco de ruptura ou tumulto dos subsistemas processuais instituídos em nosso ordenamento jurídico para disciplinar esse instituto em suas diversas figuras". [Traduzindo: a Itália não pode fazer da nossa Justiça uma casa da sogra, tumultuando as instituições brasileiras.]
"Em suma, a República Italiana não é parte no processo extradicional de direito interno atinente a Cesare Battisti. E, não sendo parte, não pode reclamar o cumprimento da decisão dada no processo de extradição.
É aos órgãos de soberania da República Federativa do Brasil que incumbe atuar para dar curso, pela parte brasileira, à relação jurídica de Direito Internacional Público corporificada no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália. A Itália (...) não tem nem interesse processual, nem legitimidade ad causam, nem sequer capacidade de estar em juízo, para ajuizar ação visando ao cumprimento da decisão tomada no processo de extradição.
A admitir-se o contrário, forçoso será admitir que ela possa fazê-lo sempre, em qualquer instância, em feitos de cooperação jurídica internacional". [Aqui a tradução não se faz necessária. Basta o cidadão, togado ou não, ter a mínima noção do que significam duas palavrinhas: dignidade nacional.]
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São Paulo, sábado, 14 de maio de 2011
CASO BATTISTI
Erro do STF posterga decisão sobre liberdade de militante italiano
DE BRASÍLIA - Um erro do STF (Supremo Tribunal Federal) fez o pedido de extradição do terrorista italiano Cesare Battisti ir para o gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, quando na realidade deveria ter sido encaminhado para o de Joaquim Barbosa.
Marco Aurélio chegou a analisar o pedido de relaxamento de prisão proposto ontem pela defesa de Battisti, e quase divulgou sua decisão.
Quando isso iria ocorrer, o ministro foi informado de que o processo foi mandado para o seu gabinete por engano.
Por conta do erro da secretaria judiciária do tribunal, o pedido para libertar Battisti não seria analisado ontem.
O militante está preso desde 2007. Ele foi condenado na Itália sob a acusação de participação em quatro homicídios.
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sábado, 14 de maio de 2011
ME ENGANA QUE EU GOSTO
Cezar Peluso, o inacreditável presidente do Supremo Tribunal Federal em pleno século 21 -- precisamos beliscar-nos para ter certeza de que não voltamos ao século 15, época de Tomás de Torquemada --, está em Washington, decerto para absorver os conceitos de justiça expressos no extermínio de Osama Bin Laden, parentes & amigos.
A defesa de Cesare Battisti pediu a libertação do escritor italiano - a qual, à luz do bom Direito, já deveria ter ocorrido no longínquo dia 31 de dezembro de 2010.
Desde então ele está sequestrado, na minha linguagem nua e crua.
O grande Dalmo Dallari preferiu usar o eufemismo "prisão ilegal", segundo ele decorrente da "vocação arbitrária" de Peluso. O que dá no mesmo...
Na ausência do titular e de sua substituta imediata (a ministra Ellen Gracie), a burocracia do STF entregou o pedido para o ministro Marco Aurélio Mello, que, logo após o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter decidido o caso, afirmou à imprensa o óbvio ululante: não sobrara motivo nenhum para Battisti permanecer detido.
Quando Marco Aurélio se preparava para pôr fim ao crime continuado de cerceamento da liberdade que está sendo perpetrado contra Battisti, a burocracia percebeu que errara ao levar o dossiê ao gabinete dele; o feliz contemplado deveria ser o ministro Joaquim Barbosa.
Por conta disto, escoou-se o dia e Battisti não foi solto.
Infelizmente, Joaquim Barbosa preferiu o convencionalismo à justiça: lavou as mãos, encaminhando o pedido a Gilmar Mendes. Tenho a certeza de que Marco Aurélio Mello teria ousado fazer o que era certo. Afinal, nas três sessões de julgamento do Caso Battisti no STF, ele foi, disparado, o mais lúcido e combativo dos ministros.
Infelizmente, Joaquim Barbosa preferiu o convencionalismo à justiça: lavou as mãos, encaminhando o pedido a Gilmar Mendes. Tenho a certeza de que Marco Aurélio Mello teria ousado fazer o que era certo. Afinal, nas três sessões de julgamento do Caso Battisti no STF, ele foi, disparado, o mais lúcido e combativo dos ministros.
É claro que, na sessão do Supremo que colocará ponto final no jus esperneandi de Peluso, a decisão de Lula vai ser confirmada por folgada maioria.
Mas, Battisti já deveria ter sido libertado em janeiro/2009 - quando o então ministro da Justiça Tarso Genro reconheceu sua condição de refugiado, que não era passível de discussão por parte do STF e mesmo assim foi discutida, em flagrante violação da Lei do Refúgio e desconsideração da jurisprudência consolidada em vários casos idênticos.
E, se possível for, de forma mais inequívoca ainda em dezembro/2010, quando falou um presidente da República.
Para quem se sabe injustiçado e vê as suas certezas abaladas pelos consecutivos abusos de poder de que vem sendo vítima, a espera é terrivelmente angustiante.
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