A verdadeira proposta do PT para o setor das comunicações

Os órgãos do PIG estão berrando, desesperados, a palavra 'censura'. Regular não é censurar!

Há que defendermos a regulamentação das comunicações e, consequentemente, da mídia, para dar fim a esta farra de factóides, mentiras, calúnias e distorções geradas por estes que representam o que há de mais medieval no nosso país.



 

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7 de setembro de 2011

A proposta completa do PT para o setor das comunicações

Análise de Conjuntura

Em duas décadas e meia de redemocratização, o Brasil aboliu a censura, aprovou um capítulo inédito para a Comunicação Social na Constituição Federal, escreveu, com participação popular, uma das legislações de televisão a cabo mais avançadas do mundo, construiu um novo marco regulatório para as telecomunicações, instituiu oficialmente o serviço de radiodifusão comunitária, implantou um modelo democrático de governança na internet e incorporou velozmente as novas mídias. Esse cenário histórico recebeu um aporte importante durante os dois mandatos do expresidente Lula, que debateu de forma pública o processo de introdução da tecnologia de televisão digital, a regulação do conteúdo audiovisual, a classificação indicativa e a criação de uma rede de emissoras públicas. Realizou a 1ª Conferência Nacional de Comunicação e discutiu com a sociedade o Marco Civil da Internet e a reforma da legislação do direito autoral. Com a Presidenta Dilma, é fundamental agora aprofundar e dar continuidade ao processo democrático de revisão do arcabouço regulatório da área das comunicações e de políticas públicas que promovam a inclusão social dos brasileiros, a diversidade cultural e o desenvolvimento econômico dos setores envolvidos no processo de convergência tecnológica.
O conhecimento e o diálogo estão alcançando um número maior de pessoas, mas a tarefa de levar estas novas tecnologias de informação e comunicação a toda sociedade ainda está por ser feita, sob pena de o ambiente digital ampliar – ao invés de reduzir – as desigualdades entre aqueles que têm cada vez mais conhecimento, cada vez mais participação, e aqueles que ficam alijados do processo de desenvolvimento. Nosso País precisa urgentemente saltar sobre esse fosso da exclusão e ter como Norte a universalização do acesso aos serviços e conteúdos das comunicações. Além de garantir a produção e circulação de conteúdo nacional e o acesso às novas redes, o PT precisa contribuir para que estes instrumentos cumpram sua função social: aproximar culturas e mediar o diálogo nacional. A homogeneidade da comunicação de massa está cedendo lugar à diversidade cultural das trocas simbólicas. Se até então éramos ligados apenas por uma maneira de ver e ouvir, agora temos também a oportunidade de falar, de comunicar, de interagir. Essa é a grande complexidade do desafio que se coloca ao novo arranjo institucional das Comunicações, que precisa contemplar uma dupla responsabilidade: induzir o desenvolvimento sustentável e desconcentrado dos setores econômicos, enquanto promove e protege a diversidade cultural e a liberdade de expressão.
O panorama atual da área das comunicações no Brasil revela que temos muito trabalho a ser feito. Ao olharmos para os rincões do Brasil ainda conseguimos enxergar claramente essa divisão sócio-cultural do País. A Nação dos 17 milhões de domicílios com acesso à internet com banda larga e dos 11,3 milhões de assinantes de TV paga convive com habitantes que estão submetidos a um regime de informação do século passado. É sempre bom lembrar que menos de 3% dos municípios brasileiros recebem o sinal de mais de uma emissora de televisão local. Somente metade das localidades possui acesso à rede mundial de computadores e metade dos brasileiros afirma que nunca acessou a internet. Na maior parte de nossas cidades, sem cinema e sem livraria, o rádio e o jornal são as principais fontes de informação dos cidadãos sobre sua realidade. E a televisão é, praticamente, a única fonte de entretenimento e lazer. O que faz com que seja ainda mais importante que a televisão brasileira se atualize para operar fora do paradigma da integração vertical em um mercado globalizado e diversificado no qual a Comunicação é percebida como um direito social tão importante quanto qualquer outro.
No que se refere ao mercado, é essencial que o PT apóie o reordenamento econômico da área das comunicações diante dos novos modelos de negócios e de práticas  concorrenciais sintonizadas com esta alteração do modo como consumimos conteúdo de informação e comunicação. A convergência tecnológica, as mudanças nos modelos de negócio e a crescente importância dos conteúdos digitais criativos não garantem, por si só, que o setor das comunicações deixará de tender para a concentração e o oligopólio. Muito pelo contrário: o cenário mundial mostra uma crescente concentração de propriedade entre grupos transnacionais, o que inclui a fusão entre grupos tradicionalmente ligados à produção de conteúdos e grupos tradicionalmente ligados às telecomunicações.
É por isso que o PT afirma seu compromisso com a cultura como bem comum, o que impõe a nós a tarefa de mobilizarmos a sociedade por uma nova legislação dos direitos de autor e propriedade intelectual que corrija essa tendência de concentração de poder sobre os bens simbólicos distribuídos por esses conglomerados. Vale saber que pequenas células de desenvolvimento de inovação, abertas ao experimentalismo e ao compartilhamento de técnicas e ideais, geram produtos novos, que escapam à lógica do lucro e à capacidade de replicação dos grandes conglomerados de comunicação. O Partido dos Trabalhadores precisa ajudar nosso governo a inserir esses milhares de realizadores de conteúdo audiovisual e digital, sejam eles indivíduos, empresas ou agentes organizados em coletivos, dentro de um mercado que é cada vez mais global e multiplataforma, e no qual se desenvolvem diversos modelos de negócio além dos tradicionalmente engendrados pelas indústrias culturais.
Além de regular os oligopólios com o objetivo de criar condições de entrada de novos atores no mercado, precisamos pensar formas de induzir as empresas já instaladas no Brasil a aproveitar sua capacidade para projetar internacionalmente organizações, produtores e desenvolvedores independentes de conteúdo nacional, estimulando também as práticas solidárias e novos modelos de negócio que surgem a cada dia. No terreno da distribuição e da livre circulação dos conteúdos, a hora é de incorporar uma nova visão sobre a democracia e a esfera pública. Se no início do século passado governar era abrir estradas, agora é o momento de construir o sistema viário da informação, que são as “estradas” digitais, combinando tal tarefa com o fomento à produção de conteúdos brasileiros que naveguem por essas “estradas”.
O acesso às redes de telecomunicações é o grande trunfo estratégico do Estado para inserir nossa economia e nossos cidadãos na era da sociedade do conhecimento, mas precisamos pavimentar de forma coordenada as cidades digitais que teremos amanhã e garantir que brasileiros de todas as origens e classes sociais habitem e utilizem essas cidades em igualdade de condições. Se nos últimos 100 anos a democracia lutou pela garantia de liberdade de expressão e manifestação do pensamento, teremos que adicionar a esta demanda permanente o direito à comunicação.

Compromissos do PT com a Comunicação

O Partido dos Trabalhadores entende que deve contribuir na elaboração e na implantação de políticas de universalização do acesso aos diferentes serviços de comunicação – em especial à internet em banda larga, que deve ser entendida como um serviço essencial, ao qual todo cidadão tem direito, independentemente das disparidades sociais e regionais. Para tanto, é necessário:
— Fortalecer o papel regulador do Estado no setor de telecomunicações, de modo a promover e proteger a diversidade cultural brasileira, ampliar o intercâmbio cultural com todos os povos do planeta, possibilitar maior competição entre agentes de mercado, redução do preço ao usuário, aumento da qualidade e multiplicação dos investimentos privados na infraestrutura que dará suporte às demandas de um Brasil efetivamente conectado.
— Aprofundar políticas públicas que garantam o acesso das populações de baixo poder aquisitivo ou de regiões distantes das grandes cidades aos serviços de comunicações. Para tanto, o Estado deverá garantir recursos para equipamentos públicos de acesso, provimento do serviço e terminais.
— Ampliar o investimento em grandes redes radiodifusão pública e de telecomunicações, a exemplo da EBC e da Telebrás, que fujam da lógica imediatista de mercado, podendo assim voltar a sua atuação a regiões e públicos de menor potencial econômico; atender aos órgãos da administração pública, o que, além de gerar impactos econômicos positivos, potencializa os resultados dos mais diferentes serviços básicos, da educação à segurança e à saúde, e tornarem-se alternativas às redes privadas, gerando competição e pluralidade.
— Garantir que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, em parte desenvolvido em nossos laboratórios e já adotado por diversos países, realize todo o seu potencial inovador por meio do middleware Ginga – ou seja, que ele de fato utilize recursos interativos que demandem produção local e induzam à inclusão digital.
— Afirmar a radiodifusão como um serviço público, de caráter universal, aberto e de alta relevância social.
— Criar um ambiente normativo para o mundo digital que, por um lado, garanta os direitos individuais do cidadão, bem como possibilite o acesso isonômico aos conteúdos e aplicações.
— Mobilizar o PT no debate e na aprovação do Marco Civil da Internet que se encontra no Congresso Nacional e na elaboração de um novo projeto para tipificar crimes e delitos cometidos no ciberespaço.
— Defender a revisão da legislação referente ao Direito Autoral e Propriedade intelectual, considerando a cultura como bem comum e o nosso compromisso com a democratização da produção, fruição e acesso aos bens e serviços culturais.
— Consolidar um sistema público de rádio e televisão, apoiar e descriminalizar a radiodifusão comunitária e dotar os processos de outorga de radiodifusão de mecanismos de transparência e de critérios objetivos.
— Vedar a concessão e permissão de outorgas de radiodifusão a políticos e ocupantes de cargos públicos em exercício da função bem como formas de concentração empresarial, a exemplo da propriedade cruzada, que levem ao abuso de poder econômico.
— Democratizar a distribuição das verbas públicas de publicidade visando o estímulo à pluralidade de fontes de informação nas diferentes esferas da federação.
— Participar do diálogo da sociedade com os governos na elaboração das políticas de comunicações por meio da criação de conselhos de comunicação em todos os estados da federação e no Distrito Federal, fortalecimento do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e dos processos participativos nacionais que envolvam todos os entes federados realizando a II Conferência Nacional de Comunicação.
— Afirmar um novo paradigma de políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento cultural, que alie o fortalecimento das empresas brasileiras ao desenvolvimento regional, que encontre espaço para a produção destinada ao mercado de massas, sobretudo internacional, aos processos criativos que operam segundo os princípios da Economia Solidária e fortalecem os laços de pertencimento comunitário.
As grandes mudanças necessárias para a implantação de uma agenda estratégica para as comunicações no Brasil, contudo, ainda são barradas pelo anacronismo de nosso atual marco regulatório. No que se refere ao rádio e à televisão, nossa legislação atual data dos anos 1960 e não foi atualizada a ponto de regulamentar os artigos da Constituição Federal que tratam, por exemplo, da produção regional e independente e da vedação ao monopólio e aos oligopólios. No que se refere a telecomunicações, a legislação foi construída a partir de um modelo gestado antes da revolução digital, que aboliu as fronteiras entre os diferentes serviços e as diferentes redes.
Nesse sentido, é necessário criar um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil que venha a substituir as atuais normas sobre telecomunicações e sobre radiodifusão. Este novo marco deverá ter entre seus princípios:

a) A liberdade de expressão e de imprensa e a vedação à censura;
b) A garantia dos direitos do cidadão, da infância e da adolescência;
c) A pluralidade de fontes de informação;
d) O fortalecimento da cultura brasileira;
e) O fortalecimento da indústria nacional criativa, especialmente a produção audiovisual independente.
f) O direito de acesso às redes de comunicação;
g) O apoio às redes públicas e comunitárias de comunicações;
h) A participação social na elaboração de políticas de comunicação, por meio de instâncias democráticas e representativas do conjunto da sociedade; e
i) O desenvolvimento econômico regional e a desconcentração de oportunidades de negócio.

A comunicação que temos hoje está longe da que precisamos para enfrentar os novos desafios. É urgente provocar a ampliação do debate sobre esse Marco Regulatório.
Isso foi iniciado com a I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, mas precisa continuar envolvendo o Partido, os Movimentos Sociais, o Congresso Nacional e o Poder Executivo.
Precisamos do debate público para sedimentar consensos na área das comunicações Precisamos de um novo marco legal para acordar as regras da transição que está em curso.
Precisamos da democracia para regionalizar a cultura e garantir a diversidade e a pluralidade.
Precisamos dos cidadãos e das organizações sociais para injetar nas instituições brasileiras, seja na mídia, na sociedade ou nos governos, a idéia de que compartilhar é preciso.
Por fim, precisamos retomar a mobilização histórica do PT em torno da pauta da comunicação para que os meios não se tornem fins em si mesmos, mas pontes que ligarão a informação ao conhecimento, a democracia à diversidade, a cidadania à cultura. Mais do que a mera convergência tecnológica, é preciso forjar as bases de uma verdadeira convergência de anseios sociais por um Brasil soberano e socialmente justo.