Aplausos para o juiz Adriano Marcos Laroca. Este, sim, honra a toga que veste!
Preocupa-se em resguardar o interesse social e o patrimônio público, bem ao contrário da juíza de SJC.
Justiça de São Paulo suspende concessão urbanística para projeto na cracolândia
28/1/2012 13:55, Por Redação, com ABr - de São Paulo
O processo urbanístico da Nova Luz foi suspenso por não atender às exigências legais A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou neste sábado a suspensão do processo de concessão urbanística da Nova Luz. O projeto pretende remodelar uma área de 45 quarteirões no centro da capital paulista, desapropriando e demolindo grande parte dos imóveis para conceder os terrenos à iniciativa privada. A prefeitura alega que essa parte de cidade, onde está localizada a Cracolândia, está deteriorada e precisa ser revitalizada.
O juiz Adriano Marcos Laroca entendeu que a execução do projeto não atendeu às exigências legais de que a população que vive e trabalha na região fosse ouvida. “A decisão política de aplicar no projeto Nova Luz o instrumento da concessão urbanística, de fato, não contou com a participação popular, sobretudo, da comunidade heterogênea [moradores de baixa renda, pequenos comerciantes de eletroeletrônicos, empresários etc.]”, diz o texto da liminar.
Além disso, baseado em um estudo da Fundação Getulio Vargas, o magistrado avaliou que apesar da remodelação do bairro ser conduzida pela iniciativa privada, haverá uma grande necessidade de investimentos públicos. “Há potencial dano ao patrimônio público, sobretudo, pela possibilidade de contratação da concessionária dentro da equação financeira e econômica retratada acima, com grande investimento do poder público municipal”.
Na decisão, o juiz diz ainda que a paralisação da concessão urbanística não deve ser usada como justificativa para interromper a ação policial iniciada no começo do mês no bairro. “Exceto se tais entes [governos estadual e municipal] admitirem o ilusionismo social e político dessa ação governamental para a justificar a intervenção urbana”.
Para Adriano Laroca, “a cracolândia envolve questão eminentemente social e, portanto, não pode ser tratada por instrumentos urbanísticos, e sim por mecanismos e ações conjuntas de assistência social, saúde e trabalho”.
Desde o dia 3, a Polícia Militar (PM) começou a agir ostensivamente para coibir o uso e tráfico de drogas nas ruas da cracolândia, onde viciados fumavam e compravam crack livremente. Até o momento, foram presas 178 pessoas e capturados 48 foragidos da Justiça. Neste sábado, a PM apreendeu R$ 80 mil em drogas em uma favela próxima, que segundo a corporação, seriam distribuídas na região.
Durante as ações na cracolândia, a prefeitura demoliu quase todo um quarteirão sob a justificativa de que os imóveis poderiam desabar. Na área foi instalada uma tenda da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e do Trabalho e em até 25 dias será erguido um posto de atendimento da Secretaria de Assistência Social. Os equipamentos provisórios devem dar assistência social aos moradores do bairro.
Nas ações de fiscalização da prefeitura, também foram interditados cinco imóveis, 17 emparedados e 18 intimados a regularizar sua situação.
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