Tijolaço, 19/04/17
Os
usurpadores
Por
Fernando Brito
Os procuradores-star Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, da
‘Força Tarefa “da Lava Jato, acompanhados de uma senhora que não tiveram a
gentileza de identificar, estão divulgando nas redes sociais – e pedindo que seja
compartilhado, na ilusão de criar um movimento de rejeição à votação do projeto
contra o abuso de autoridade a ser votado no Senado.Dizem que ele será “usado pelos investigados que têm poder para processar criminalmente e retaliar os investigadores.”
Parece que os doutores faltaram à aula de Direito em que se ensina que todos são responsáveis – criminalmente, inclusive – por seus atos e a exceção, que é explícita na Constituição, é para os parlamentares, por suas palavras e atos no exercício do mandato.
Não há, portanto, imunidade para policiais, procuradores e juízes.
Então um policial, um procurador, um juiz, pode mandar, a mim ou a você, nos conduzir à força para depor, sem antes nos ter convocado para isso?
Pode nos expor publicamente, em rede nacional, como corruptos, sem ter provas sólidas do que diz?
No serviço público, todos somos responsáveis pessoalmente por nossos atos. Quem libera um pagamento, por exemplo, sem que estejam cumpridas as formalidades para fazê-lo, tem de dar explicações aos órgãos de controle e responde pessoalmente sobre isso.
Os procuradores-star se esquecem de dizer, hipocritamente, que policial, juiz ou promotor serem processados criminalmente significa apenas colocar seus atos ao exame de outros procuradores e juízes, não condená-los.
Se merecerem condenação, esta virá de suas próprias corporações: MP e Judiciário.
Quem duvidará que nisso, em geral, até haverá a atenuante do espírito corporativo?
No vídeo, Dallagnol se refere à PEC 37, que deu superpoderes à Procuradoria.
Mas ter superpoderes, a quem os tem, implica em ter super-responsabilidades.
Não é possível querer dispor da honra, da imagem, do destino, e até da liberdade de pessoas sem, ao mesmo tempo, não aceitar que isso represente responsabilidades extraordinárias.
E não se argumente que quem o faz é a “instituição”, porque não é. A condição funcional permite – e até exige – que pratique atos e tome decisões que em momento algum são submetidas a qualquer crivo colegiado que pudesse dar ares corporativos ao que se faz .
Mas Dallagnol fala – e, ainda mais, quando em trinca – por esta novel instituição suprema da Nação, a “Lava Jato”. E dá a uma ação que deveria ser funcional, estritamente legal, foros de ter posições políticas.
Todos temos este direito, claro, e a função pública não o amplifica, antes o reprime.
O Dr. Deltan é promotor de toda a sociedade, pago por toda ela. Não de uma parte, não de uma corrente, não de uma “convicção”.
Os homens que querem encarnar a lei não podem ser, mais do que ela – que pode ser mudada pela vontade popular – intocáveis.
O vezo autoritário que estes homens tomaram é incompatível com a democracia.
Mesmo desqualificado este Congresso, os que o integram têm algo que a trinca do vídeo não teve: votos.
Embora, ao que pareça, pelo noticiário, o Dr. Deltan os queira ter agora, sob as asas de Marina Silva.
Talvez a companhia seja apropriada. Dizem ter compromissos com a “moral”. E não têm nenhum compromisso com a vida real dos brasileiros.
Esta que se dane ante seus caprichos e sua “superioridade ética”.
Blog do Laurez Cerqueira, 19/04/17
Quem mais sofre
com o abuso de autoridade são os pobres
O vídeo do procurador Deltan Dallangnol, em circulação na internet, se posicionando contra a aprovação da lei do abuso de autoridade, é prova inconteste da politização da Operação Lava-Jato.
Ele parece preocupado com a aprovação do projeto de lei talvez por saber dos abusos cometidos por autoridades judiciárias e policiais nas investigações contra a corrupção, questionados judicialmente.
Dallangnol está processado pelo ex-presidente Lula por acusá-lo publicamente, numa entrevista coletiva à imprensa, sem provas, antes da conclusão das investigações e de sequer o ex- presidente ter sido julgado.
A sociedade sempre clamou por combate à corrupção, aos ao órgãos públicos de fiscalização e controle e às autoridades competentes. Mas, evidentemente, com a devida observação aos marcos legais que regem o estado democrático de direito, sem abuso de autoridade. A democracia e a legalidade, historicamente, custaram caro ao povo brasileiro.
O projeto de lei contra o abuso de autoridades é uma dívida antiga do Congresso Nacional com a democracia, com o cidadão e a cidadã brasileiros. A Lei é para todas as autoridades do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
Quem está contra o projeto são autoridades que exercem função pública com hábitos enraizados e recorrentes de autoritarismo, opressão e desrespeito às garantias constitucionais e legais dos cidadãos.
As autoridades cidadãs estão tranquilas e têm manifestado apoio ao projeto por participarem da construção de uma sociedade sustentada em valores democráticos, fundamentados na justiça e na liberdade.
Quem mais sofre com o abuso de autoridade são os pobres. Eles não têm ninguém para defendê-los.
São eles que levam tapas na cara, de policiais, que acordam de madrugada com suas famílias e crianças assustadas com portas de suas casas arrombadas a pontapés, prisões ilegais e espancamentos.
O procurador Deltan Dallangnol cometeu erro elementar ao se aproveitar da votação do projeto de lei contra o abuso de autoridade para induzir a população ao julgamento que ele faz de que a lei foi feita para impedir as investigações da operação Lava-Jato.
Ao fazer isso, Dallangnol se mistura com pessoas como o juiz federal Flavio Roberto de Souza, da 3a Vara Federal Criminal, no Rio de Janeiro, flagrado passeando com o Porche Cayenne do empresário Eike Batista, apreendido por ordem do próprio magistrado. O juiz provavelmente deve ser contra a aprovação do projeto de lei.
Além desse carro, o juiz foi flagrado com outro carro de luxo do filho do réu, na garagem do prédio onde mora, também apreendido por ele, e um piano do empresário levado para casa.
O mesmo juiz se apropriou de mais de R$ 1 milhão em bens e dinheiro do traficante espanhol Oliver Ortiz de Zarate Martins, preso pela Polícia Federal.
E, no dia do julgamento da ação que pedia o afastamento do juiz, ele foi visto circulando pelas dependências do tribunal usando, no pulso, um relógio Rolex, de ouro, também de Eike Batista, confiscado por ele.
Tão acintoso quanto as falcatruas foi a punição do juiz federal Flavio Roberto de Souza: aposentadoria com salário pago por todos contribuintes.
Esse é um caso. Imagine o que deve ter por aí no judiciário, Brasil afora. Ou seja, a lei é para colocar freio nos abusos de autoridade. Não á para impedir as investigações da Lava-Jato.
O relator é o senador Roberto Requião, um dos poucos políticos respeitáveis do país.
O que o Brasil não pode ter é nenhum cidadão acima da lei.
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