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Carta Maior, 27/03/2016

O impeachment é golpe, é crime; é um atentado à democracia

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PorJeferson Miola



​O processo de impeachment da Presidenta Dilma, cujo pedido foi assinado por dois advogados do PSDB junto com um ex-petista despeitado por não receber o cargo que queria no governo Lula, é uma coleção de paradoxos, absurdos, ilegalidades e arbitrariedades:

- se baseia num parecer de exceção do conselheiro do TCU [Tribunal de Contas da União] João Augusto Nardes, ex-deputado do PP. No parecer, Nardes criminaliza o procedimento de gestão orçamentária do governo Dilma no ano de 2014 que é idêntico ao adotado nos governos FHC e Lula. O conselheiro Nardes, que forja crime inexistente para incriminar Dilma, ele sim é investigado por participar em esquemas criminosos. A Operação Zelotes, que investiga a venda de perdão tributário na Receita Federal, identificou que a empresa dele em sociedade com um sobrinho recebeu R$ 2 milhões para livrar o Grupo RBS do pagamento de impostos. Além disso, o ex-presidente do PP Pedro Correa informa que Nardes recebia “mesadas” de propinas de R$ 10 a R$ 20 mil mensais [a valores de 2003];

- o pedido de impeachment formulado viola a Constituição e as Leis, porque considera o período anterior ao mandato atual da Presidenta Dilma. Se existisse crime de responsabilidade – e não existe, porque Dilma seguiu o mesmo procedimento de governos anteriores – o processo somente poderia ser acolhido pela Câmara se tal crime tivesse sido cometido no mandato vigente. Entretanto, o parecer de exceção do conselheiro Nardes se refere ao exercício de 2014, durante o governo passado;

- o pedido de impeachment foi aceito por um Presidente da Câmara dos Deputados que sequer poderia estar presidindo o Parlamento, porque é réu na Justiça e é também réu na Câmara; ele se agarra ao cargo para escapar da condenação penal e da cassação política. Eduardo Cunha usa o impeachment como moeda de troca com o PSDB, PPS, DEM, PMDB, PTB, PP e outros golpistas para se salvar. Ele recebeu mais de R$ 52 milhões só da corrupção na Petrobrás [seus tentáculos em outras estatais ainda não foram totalmente revelados], e é dono de depósitos milionários em contas secretas na Suíça e em outros paraísos fiscais;

- Eduardo Cunha e os golpistas do PSDB, PPS, DEM, PMDB, PTB, PP manipulam o regimento da Câmara, fazem manobras e ditam um ritmo alucinado de tramitação do impeachment. Eles cogitam inclusive realizar sessões da Câmara aos domingos! – não existem antecedentes dessa barbaridade – para correr prazos, encurtar o tempo de defesa da Dilma e antecipar o golpe. Eles têm pressa em derrubar a Presidenta para encerrar logo a Lava Jato e assim salvarem-se todos os investigados com o martírio da Dilma, que simbolizaria o “sucesso” da Operação Lava-Jato;

- a maioria dos parlamentares que vai julgar o impeachment é investigada em vários casos de corrupção. Estes parlamentares estão em suspeição e, enquanto estiverem em suspeição, não é legítimo que participem do julgamento de uma Presidenta inocente, sobre a qual não recai nenhuma acusação concreta. Dilma é uma Presidenta que está sendo julgada sem causa, sem nenhum fato determinado, sem nenhuma acusação legal, e que, ainda assim, poderá ser condenada por um Tribunal de Exceção integrado por julgadores sem legitimidade e sem moral.

Os agentes do condomínio jurídico-midiático-policial, que se desempenham a partir de lógicas de poder no Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal e na mídia, estão naturalizando, de maneira perigosa e desagregadora, a introdução de dispositivos fascistas na sociedade brasileira.
 
A construção de um ambiente de perseguição de inimigos ideológicos, de estigmatização de correntes políticas, de dizimação racial; de ódio, intolerância e de mistificação da realidade, foi um experimento dos mais abjetos que assomou a Alemanha dos anos 1920/1930, e que trouxe consequências trágicas para toda humanidade – consequências que jamais devemos nos esquecer e nunca mais permitir que se repitam em qualquer lugar, em qualquer tempo e sob qualquer forma.
 
É assustador o ambiente de perversão dos valores democráticos e morais, e de banalização desta perversão. A narrativa fascista naturaliza o fato de julgadores investigados por crimes praticados condenarem uma vítima comprovadamente inocente.

A destituição da Presidenta Dilma, como está sendo tramada, é produto deste ambiente. A derrubada de um mandato presidencial conferido por 54.501.118 brasileiras/os é ilegal, é criminosa; atenta contra a democracia. É um desatino jurídico.

Este é um ambiente de violência política, de anti-democracia, de quebra da ordem democrática. O crime do impeachment cometido contra Dilma não é apenas um ataque a uma mulher inocente, a uma pessoa digna, ao seu Partido, ao povo pobre; é um ataque à democracia, à Constituição, ao Estado Democrático de Direito.
 
Nada – mas absolutamente nada – do que resulte da interrupção do mandato da Presidente Dilma terá legitimidade. Nenhuma solução, nenhum acordo construído pelos golpistas será legítimo, e por isso não será aceito. Consumar o crime do impeachment vai incendiar o Brasil, porque o povo tem o direito de insurgir-se contra a violência e o atentado à Constituição e à democracia.