Justificando, 06/02/17
Comunidade jurídica deve se unir contra Alexandre de Moraes no STF
Por
Brenno Tardelli*
O tempo foi o senhor da razão para Dallari, que assistiu junto com toda a comunidade jurídica a trajetória de um ministro descaradamente partidário, politiqueiro e inapto para o cargo.
Os catorze anos de Partido dos Trabalhadores no poder contribuíram para espalhar a mediocridade pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente por optar pela representatividade vazia, por nomes ligados ao conservadorismo, ou ainda, pela absoluta inadequação ética e jurídica para o cargo, característica mais presente nas incompreensíveis indicações de Dias Tóffoli e Luiz Fux.
Quando a comunidade jurídica pensava que não poderia ser mais negativamente surpreendida, eis que Temer nomeia Alexandre de Moraes, para, caso queira, ficar na corte pelos próximos 26 anos.
O mais espantoso sobre Alexandre de Moraes é que, no seu caso, a mediocridade, ineficiência e o pensamento tacanho foram premiados após a mais desastrosa gestão da história do Ministério da Justiça. Moraes fez de tudo um pouco: desviou dinheiro do Fundo Penitenciário para montar uma polícia própria, mentiu publicamente que havia oferecido ajuda à Roraima para conter caos penitenciário e, todo pomposo, anunciou um tal de Plano Nacional de Segurança Pública que se resumia a um PPT amador de 50 slides. Um pífio trabalho escolar faria melhor.
Alexandre de Moraes também esvaziou o Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias, retrocedeu em décadas o processo de demarcação de terras indígenas e ainda, como se não bastasse, foi ao Paraguai cortar pés de maconha de forma patética, mas cujo gesto simboliza o atraso na política de drogas.
Além disso, Moraes fez palanque em cima da Lava Jato, interferindo na operação e antecipando movimentos em eventos de campanha – inclusive por isso o Estadão chegou a pedir sua renúncia. O ministro é filiado ao PSDB, que se vê em apuros para evitar desgastar mais a imagem na Operação Lava Jato, sendo completamente descabida a presença de alguém partidário nesse momento, em especial quem já foi capa das maiores revistas do país como o homem errado.
Poderia passar o dia listando outros absurdos no Ministério da Justiça, mas vale dizer que Moraes foi nomeado para o cargo após ter uma gestão péssima na Secretária de Segurança Pública, onde maquiou dados sobre homicídios para vender uma realidade inexistente, esteve à frente de um período extremamente violento da polícia militar e criminalizou movimentos sociais e adolescentes secundaristas.
Aparentemente, o trampolim profissional de Alexandre é o fracasso. Quanto mais falha, mais sobe.
A esperança de algum nome próximo do ruim estava às mínguas. O certo era o péssimo, lembrando que Alexandre conseguiu se sobrepor a Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho que se revelou autor das maiores barbaridades sobre Direito de Família. Mais tarde, também seria revelado que ele trazia essas convicções para suas decisões no TST, bem como empregou um padre para o lugar de uma servidora concursada na ouvidoria do tribunal.
Não precisava ser uma disputa em tão baixo nível. A direita que está no poder tem quadros muito melhores para a escolha, mas preferiu dar voz a um bufão que tudo o que fez na vida foi na base de seu privilégio de ser homem, paulista, branco, católico e conservador. Surreal, trata-se de mais um tapa na cara de quem foi votar há dois anos: ver escolhido para o STF o Secretário de Segurança Pública do Alckmin.
Segundo percebeu a jornalista Grazi Albuquerque, somente há uma saída para evitar o desastre de Moraes no Supremo: a união da comunidade jurídica para afastar alguém que se sentará na mais alta corte por quase três décadas. Até a sabatina pelo Senado, a mensagem é deixar claro que Moraes não tem notório saber jurídico, nem reputação ilibada: pelo contrário, sequer possui legitimidade no meio jurídico, ante suas infinitas mostras de incompetência.
Atos, notas públicas, questionamentos de entidades e juristas valem como armas numa batalha sangrenta. Silente, acovardada, assistindo alguém que comprometerá o direito por quase trinta anos sem nenhum protesto – repito: quase trinta anos – é que a comunidade jurídica não pode ficar.
Por isso, como uma luva, as palavras de Dallari se aplicam a Moraes, cuja indicação é mais um passo na degradação do Judiciário. A citação, como no caso de Gilmar, também aqui se encaixa perfeitamente: a classe jurídica deve se unir para evitar que esse absurdo aconteça
*Diretor de redação do Justificando.
Justificando, 06/02/17
Um ministro até (no mínimo) 2043
Por
Redação
O Justificando já falou inúmeras vezes sobre o perfil atual ministro da Justiça, destacando toda a oposição do meio jurídico à sua gestão na pasta, considerada por muitos a pior da história. Agora, com a iminente indicação, vale lembrar 10 motivos que apontam que sua ida para a mais alta corte do Judiciário é uma péssima notícia para todos que se dizem contra a corrupção, ou então para quem preza pelo mínimo da Constituição Federal.
Se você ainda não entendeu o que significa ser indicado para o Supremo, vai aí um adiantamento: que tal se disséssemos que essa decisão vai colocá-lo no cargo até, no mínimo, o ano de 2043? Vamos lá então:
1. Sua própria tese de doutorado o impede sua nomeação para o Supremo
Como levantado pelo Estadão, em 2000, na sua tese de doutorado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), Alexandre de Moraes, então promotor de justiça do Estado de São Paulo, defendeu que: “É vedado (para o cargo de ministro do STF) o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tiveram exercido cargo de confiança no Poder Executivo, mandatos eletivos, ou o cargo de procurador-geral da República, durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional”.
É óbvio que ele poderia rever esse posicionamento depois de tantos anos, mas seria conveniente que a revisão do que defendeu enquanto pensador viesse beneficiar justamente ele próprio.
2. Se ele quiser, Alexandre de Moraes ficará no mínimo até 2043!
Moraes tem 49 anos, e pode ficar no Supremo pelos próximo 26 anos, isso se as regras compulsórias de aposentadoria não mudarem e a idade limite permanecer até o longíquo 2043.
Atualmente, os ministros do STF são vitalícios no cargo, não havendo nenhuma rotatividade como há, por exemplo, para presidentes da república. Isso significa que a escolha de Alexandre de Moraes é de impacto tão grande quanto foi a de Dias Tóffoli, indicado na casa dos 40 anos.
O problema de uma escolha de impactos tão profundos por décadas no país é que, caso ela se mostre equivocada, só há, pelas regras atuais, que se lamentar.
3. Diante dos recentes massacres nos presídios, Moraes como Ministro da Justiça violou os direitos humanos e recebeu críticas de inúmeras entidades
Os recentes massacres e rebeliões nas penitenciárias de Manaus e Roraima, deixaram 90 pessoas mortas e escancaram a perversidade do nosso sistema carcerário. À frente do cargo responsável pelas tomadas de decisões, Alexandre de Moraes frustrou os mais variados pontos de vista no ramo jurídico.
Mais tarde, seria revelado que o ministro negligenciou o pedido de ajuda a governadora de Roraima, Suely Campos (PMDB) e, após o massacre, negou na mídia que havia agido desta forma. Depois, ao ser confrontado com documento que o desmentia, recuou.
A série de trapalhadas motivou um abaixo assinado de centenas de juristas e movimentos sociais do cargo de Ministério da Justiça. Ou seja, de uma gestão amplamente criticada, Alexandre de Moraes seria premiado com um cargo de muito maior interferência na vida de todas as pessoas.
4. Plano Nacional de segurança é vago, autoritário e parece dar vazão para mais violência
Quando precisou tomar grandes decisões, Alexandre falhou miseravelmente. Em meio ao caos penitenciário, o ministro chamou toda a imprensa para anunciar o tal do Plano Nacional de Segurança Pública, que foi amplamente criticado por quem é da área.
O Plano surpreendeu pelo seu amadorismo ao se restringir apenas a uma apresentação de Power Point com 50 slides, que resumiam três objetivos principais: reduzir homicídios, feminicídios e a violência contra a mulher; modernizar do sistema penitenciário e promover o combate integrado à criminalidade transnacional.
Anunciado desta forma, o plano surpreendeu os mais desavisados, já que ele não explicou como seus objetivos seriam alcançados. Não disse como, quando, onde, orçamento, custeio, ou o que quer que seja para apontar a “modernização” do cárcere.
5. Nova portaria de demarcação de terras indígenas fortalece ruralistas.
No início desse ano, o ministro também publicou a portaria que altera o sistema de demarcação de terras indígenas, no Diário Oficinal da União. Com a medida de Moraes, o Ministério da Justiça passa a deter o poder de rever todo o processo elaborado para a Funai, fragilizando o órgão.
O próprio ministro da Justiça terá, desta forma, o poder de convocar “audiência pública para debates sobre a matéria do processo”.
Além disso, a portaria abre espaço para a ação de grupos interessados na disputa de terras ao determinar que poderão ser criados outros meios de participação das partes interessadas, o que permite maior pressão de ruralistas nos processos de demarcação.
6. Ele também manobrou composição de Conselho Penitenciário e obteve maioria para impor rumos
Alexandre de Moraes também publicou uma portaria que altera o número de integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, aumentando em 8 membros na suplência. Com essa portaria, Moraes forçou uma maioria no órgão responsável por definir os rumos da política penitenciária do país.
O conselho, composto até então na maioria por profissionais de linha crítica ao super encarceramento e a guerra às drogas defendida por Moraes, é responsável pela implementação, em todo o território nacional, de uma nova política penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e carcerário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.
A manobra causou uma renúncia coletiva no órgão que tem mais de vinte anos de trabalho voluntário, o que o expôs mais uma vez no meio jurídico.
7. Cortou pés de maconha no Paraguai
Parece piada, mas não é. Em julho deste ano, o ministro foi viral ao ter foto divulgada no Paraguai cortando pés de maconha com um facão. Moraes estava no país para reuniões sobre políticas de drogas, principalmente aquelas que evitem que as drogas sejam vendidas ao Brasil.
A cena, contudo, irritou estudiosos especialistas em políticas de drogas. Para Gabriel Santos Elias, Coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Alexandre de Moraes foi para o Paraguai “enxugar gelo”.
Além disso, Alexandre manuseando o facão de maneira torta cortando pés de maconha em um país vizinho sob as lentes da câmera é a cena mais recente e representativa da guerra às drogas. Ao ocupar o lugar de Teori, Moraes terá em suas mãos a causa da descriminalização do porte para consumo. A partir desta imagem, fica bem claro que rumo será tomado.
8. Defendeu teses jurídicas absurdas
Em maio, enquanto Secretário de Segurança Pública, Moraes se apoiou em um parecer da Procuradoria do Estado extremamente questionado pela comunidade jurídica, que dizia que o Direito permitia a invasão da polícia em estabelecimentos públicos supostamente ocupados sem necessidade de mandado judicial para tanto.
A tese foi sustentada para que a tropa de choque invadisse um colégio ocupado sem mandado para retirar à força estudantes que estavam ocupando ali em protesto ao escândalo das merendas.
Em entrevista na época, Moraes, que é Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de USP, defendeu a legalidade do parecer – que não é mais utilizado. Além disso, o então secretário defendeu que houve uso moderado da força, o que ficou claro por fotos e vídeos na época que não houve.
9. Na sua gestão, a PM foi extremamente violenta e sua Secretaria maquiou dados
Em agosto do ano passado, São Paulo registrou a maior chacina do estado nos últimos anos. Dezenove pessoas foram mortas e cinco foram feridas em Osasco e Barueri. Até onde se sabe, sete policiais e guardas-civis teriam se organizado para vingar a morte de um colega da corporação. Passado mais de um ano, tudo indica que ninguém será responsabilizado.
O episódio “coroou” a gestão. Enquanto estava em cargo de secretário de segurança pública, Moraes deixou sua marca no aumento dos índices de violência policial de São Paulo. Na época do ocorrido, o advogado, Roberto Tardelli escreveu ao Justificando “enojado e aterrorizado“. Leia aqui.
Além de extremamente violenta, a gestão de Moraes se vangloriou de louros que não existiam. Conforme revelou a Folha de São Paulo, sob seu comando a Secretaria maquiou e mentiu em dados sobre redução de homicídios, falha grave que ficou marcada na história.
10. Usou a Lava Jato como degrau político
A população está comovida com a ideia de que a Operação Lava Jato é a única solução possível para tirar o Brasil das mãos de corruptos e voltar à ordem – se é que um dia ela esteve presente. No entanto, a operação parece ser muitas vezes utilizada como degrau para fama. E é isso o que muitas pessoas, inclusive as que a veem como salvação, têm criticado, em relação às ações do ministro Alexandre de Moraes.
O ministro, em evento de campanha em Ribeirão Preto (SP), fez palanque antecipando ações da operação contra Antônio Palocci – curiosamente ex-prefeito da cidade -, em clara demonstração de interferência. À época, o Estadão chegou até a pedir sua renúncia por isso, classificando-o como um ministro insustentável, mas sabe-se lá por qual razão, Moraes é “incaível”, mas não apenas isso; é também premiado com a vaga para o Supremo.
DCM, 07/02/17
O crime da clonagem do celular de Marcela — Moraes sabe o que tinha ali.
Por Kiko Nogueira
Quando ainda era secretário de Segurança de São Paulo, mandando a PM bater em estudantes à vontade, Moraes cuidou do caso da clonagem do celular de Marcela.
Era abril de 2016. O hacker Silvonei de Souza pedia 300 mil para não vazar fotos íntimas, emails e áudios.
“Moraes, tratou de tudo pessoalmente, com discrição. Em cerca de 40 dias, prendeu o responsável”, conta a reportagem. “Nenhum detalhe vazou. Deu a Temer demonstração cabal de que merecia seu voto de confiança”.
É uma simplificação, claro. Moraes é muito mais do que isso, no mau sentido. Está alinhado com a curriola do golpe, é do PSDB e fará o possível e o impossível para impedir a Lava Jato de chegar a seus chapas, tendo ao lado o gigante Gilmar Mendes.
Mas o serviço prestado para o big boss não deve ser subestimado. Temer, um ancião do século 19 com uma mulher troféu, ficou eternamente grato.
Sem voto, sem carisma, desprezado pela população, tudo que ele não precisava era que os nudes de Marcela viralizassem — se é que eram só nudes.
No processo, que ganhou classificação de “prioritário”, os nomes das “vítimas protegidas” foram substituídos por codinomes. Quando o hacker mencionava Marcela, o escrivão registrava “Mike”. O suspeito era registrado como “Tim”. Karlo, o irmão da primeira-dama, virou “Kilo”.
Silvonei foi condenado a 5 anos de prisão por estelionato e extorsão.
Moraes não encaminhou solução para um único problema de segurança pública como secretário ou ministro. O pináculo de sua obra foi prender meia dúzia de pobres coitados às vésperas da Olimpíada sob a alegação de que planejavam um ato terrorista.
Enquanto presos degolavam uns aos outros nas rebeliões nas cadeias, ele garantia que a situação estava sob controle. Um desastre absoluto em todos os sentidos.
Mas resolveu um pepino que colocava em risco a honra do chefão. O paralelo com a máfia é inevitável e você já assistiu em diversos filmes: a namorada do líder tem a proteção e a segurança de um capanga competente.
O sujeito, em geral um tipo alto, com a cara bexiguenta, sempre de casaco longo de abas levantadas, a trata bem e a livra de encrencas. O patrão é maluco por ela.
Eram retratos da intimidade dela? Do casal? (Deus é pai) Os e-mails tratavam somente de assuntos particulares?
Jamais saberemos. Alexandre de Moraes, no entanto, sabe o que havia no celular. E Temer sabe que ele sabe.
“Há coisas que precisam ser feitas, que as fazemos e nunca falamos nelas. Não tentemos justificá-las”, diz Dom Corleone. “Não podem ser justificadas. Apenas as fazemos. Depois as esquecemos.”
Conversa Afiada, 07/02/17
É com tremenda inquietação e incredulidade que recebemos a notícia de que o atual Ministro da Justiça Alexandre de Moraes será o nome indicado por Michel Temer para substituir Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal.
Redigimos há poucos dias uma carta dirigida ao Ministro em que expressamos que ele não se encontrava a altura do cargo de Ministro da Justiça. O mesmo vale de maneira ainda mais veemente ao posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Moraes demonstrou ao longo de sua trajetória desrespeito a princípios fundantes da Carta Magna. São constantes declarações e posturas histriônicas e fortemente partidarizadas, o que definitivamente não lhe confere a “reputação ilibada” exigida pelo cargo.
Em sua tese de doutoramento, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em julho de 2000, o hoje ministro da Justiça, sustentou que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo, fossem vedados os que exercem cargos de confiança “durante o mandato do presidente da República em exercício” para que se evitasse 'demonstração de gratidão política'. Por esse critério, ele próprio estaria impedido de ser indicado por Temer. Mesmo que não haja acordo com tal impedimento para as nomeações, no presente caso é patente o conflito de interesses colocado.
Sua postura diante da crise no sistema carcerário, como indicamos anteriormente, também atinge a sua figura, demonstrando completa incompetência por parte do indicado. As declarações do ministro explicitaram a incapacidade para atuar como representante da justiça no país, ainda mais em relação ao que se espera de um juiz do Supremo enquanto guardião da Constituição.
Ainda enquanto Ministro da Justiça, em gesto absurdo durante ato de campanha do então do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP) a Prefeitura de Ribeirão Preto, Moraes vazou informações sigilosas sobre o futuro das investigações da Operação Lava-Jato, adiantando uma nova fase da Operação.
Alexandre de Moraes tem apenas 49 anos, o que lhe confere a possibilidade de exercer durante 26 anos o posto de Ministro. É impensável que diante do que se pretende ser um regime democrático, alguém goze de tamanho poder por tanto tempo, ainda mais sem contar com a legitimidade do voto popular como ocorre no Judiciário.
Além de repudiarmos veementemente a nomeação de Alexandre de Moraes, defendemos - assim como a própria tese de doutoramento do indicado - que seja adotado o modelo de mandatos com prazo definido para os juízes do Supremo. Não é possível que indicações, algumas tão polêmicas como no caso em tela, fiquem tanto tempo na Corte Suprema.
Anunciaremos em breve, também, um Ato contra a absurda nomeação.
#XI DEAGOSTO
#MoraesnoSTFNAO
Este abaixo-assinado será entregue para: Senado Federal
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Opera Mundi, 07/02/17
Por que ser contra Alexandre de Moraes?
Por
Breno Altman
Espera-se da oposição no Senado implacável resistência
ao nome de Alexandre
de Moraes para ocupar vaga no STF.
O fato de seu escritório ter atendido cooperativas supostamente vinculadas ao PCC não é um argumento razoável e idôneo.
Ou cabe uma lei que vede a qualquer advogado criminalista chegar ao STF?
Soa absurda, pois não há provas, e são inaceitáveis apenas convicções, a afirmação de que ele tenha qualquer vínculo com essa organização criminosa, salvo a assistência profissional legalmente prevista.
Além do mais, para quem defende o Estado de Direito e a Constituição, atropelados pelo golpe, qual a coerência em vilanizar a advocacia, principal esfera de garantia ao devido processo legal?
Também não vale dizer que Moraes estaria impedido de ser ministro da Corte Suprema porque é filiado a um partido político. Afinal, Toffoli também era. Ayres Britto, igualmente. Nelson Jobim, idem.
Ou que seria um escárnio Temer indicar seu ministro da Justiça para o cargo, quando o oposto é verdadeiro: por que um presidente, usurpador ou legítimo, deixaria de apresentar um nome de sua comprovada confiança, quando se sabe que a máxima instância do Poder Judiciário é espaço nobre na disputa político-ideológica?
Aliás, uma das lástimas dos governos Lula e Dilma foi não ter indicado ao STF, uma corte política, apenas quadros organicamente vinculados ao PT e à esquerda.
Ou não haveria motivos de comemoração, entre as forças progressistas, se os escolhidos tivessem sido Luiz Eduardo Greenhalgh, Tarso Genro, José Eduardo Martins Cardozo, Nilo Batista e Pedro Estevam Serrano, entre outros homens e mulheres de notório saber jurídico e visceralmente alinhados com o projeto liderado pelo petismo?
Ser contra Alexandre de Moraes não pode significar máculas na coerência discursiva ou oportunismo de ocasião.
Ele não deve ir ao STF, acima de tudo, porque é um golpista e sua trajetória se vincula à repressão contra os movimentos sociais.
Também porque é correto colocá-lo sob a suspeição de que, ao revisar a Lava Jato, tenderá a manter o regime de exceção comandado por Moro e a proteger tanto tucanos quando peemedebistas.
Afinal, é para isso mesmo que Temer o escalou: garantir a sociedade com o PSDB, com o intuito de preservar o pescoço dos golpistas e o seu próprio, estrangulando as forças de esquerda.
Fora disso, entramos no pântano da despolitização e da invencionice – o que somente presta serviços aos inimigos da democracia.
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