Brasil vai voltar a ser um grande paraíso fiscal​

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Midia Ninja, 12/05/17

 

Com reformas, Brasil vai voltar a ser um grande paraíso fiscal

Por Daniel Zen*

Iniciando pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 4.567/2016, que retirou da Petrobrás a obrigatoriedade de participar da exploração do pré-sal e abriu o negócio à empresas estrangeiras; a PEC n. 241 (PEC n. 55, no Senado, convertida em EC n. 95/2016) que limita, por 20 anos, o crescimento do orçamento apenas a variação da inflação; o PL n. 257 que procura renegociar a dívida dos Estados, condicionando-a ao congelamento de reajustes ao funcionalismo público e à proibição de realização de concurso públicos; a proposta de reforma trabalhista, já aprovada na Câmara e em tramitação no senado; a reforma da previdência, prestes a ser aprovada, dentre outros.

Esse “conjunto da obra” gera efeitos drásticos, dentre eles alguns desdobramentos concretos, no campo da economia, cuja análise gostaria de compartilhar:

Uma dessas consequências é a redução de gastos públicos com despesas primárias, decorrente, dentre outros fatores, da regra de limitação ao crescimento do orçamento. Logo, haverá redução de moeda circulante na praça. Isso reduzirá inflação, por redução de demanda.

Com inflação reduzida, a tendência é a taxa de juros se estabilizar (o que não quer dizer que será reduzida), assim como a taxa de câmbio do Real em relação ao Dólar. Isso trará confiança ao mercado financeiro e atrairá o ingresso/aporte de capital internacional no país.

Ocorre que a retomada do afluxo de capital internacional, a redução da inflação, a estabilização dos juros e do câmbio, a retomada de algum crescimento econômico, por si só, não resolvem muita coisa. A consecução da democracia social pressupõe crescimento econômico, com distribuição de renda e redução das desigualdades.

Esse ambiente expresso no “conjunto da obra” do Governo Temer é global e acontece hoje, simultaneamente, em vários países do mundo. Ele é propício à concentração de recursos no mercado financeiro-especulativo, pois a atividade rentista passa a ser mais atrativa que um empreendimento em atividades produtivas, no comércio ou na indústria, por exemplo. Ou seja, compensa mais deixar o dinheiro parado em um banco ou comprar títulos do tesouro do que empreender em um negócio. Isso retira dinheiro do mercado real, do setor produtivo, da praça (do bolso das pessoas) para concentrá-lo no mercado financeiro, especulativo, de ganhos de capital (juros, ações, aluguéis etc).

Com menos capital circulante no mercado real, decorrente de sua concentração no mercado financeiro-especulativo, a tendência é haver retração da receitas públicas oriundas da arrecadação de tributos. Com receita menor e com limitação de aumento do Orçamento (que, pelas regras atuais, é flutuante, conforme o comportamento da receita e, com a EC n. 95/2016, terá crescimento previamente limitado, corrigido apenas pela taxa de inflação, que será baixa e, portanto, o incremento do orçamento público será reduzido), teremos muito menos recursos disponíveis para investimento nas áreas sociais, como educação, saúde, segurança, assistência, previdência e seguridade social.

É como se o país se transformasse em algo que ele já foi: um grande paraíso fiscal para os investidores do capital financeiro, que são praticamente isentos de impostos e para os que são credores do Estado (que detém títulos da dívida pública ou títulos do tesouro, como queiram chamar).

E, para manter a liquidez, a capacidade do Estado de honrar com o pagamento destes títulos, corta-se ou limita-se as despesas com seus programas, sobretudo os programas sociais. O resultado será a redução das vagas nas universidades, a redução da capacidade de atendimento do SUS nas unidades públicas de saúde, a redução do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, do Luz para Todos, da Farmácia Popular, do Mais Médicos, do PROUNI, do REUNI, do Ciências sem Fronteiras, do PRONATEC, do Programa de Aquisição de Alimentos, do valor dos benefícios da previdência, assistência e da seguridade social (aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, seguro-defeso, benefício de prestação continuada etc).

Ou seja, o déficit fiscal existe, é real e de fato é necessário controlá-lo, cortar gastos, promover o ajuste e o equilíbrio das contas públicas. Mas, igual ao Neston e ao Bombril, existem mil e uma maneiras de fazer isso. O Temer escolheu aquela em que os únicos que são sacrificados são os que mais precisam do Governo.

O resultado disso é que haverá, novamente, um distanciamento agudo entre aqueles que mais tem, da camada mais rica da população, daqueles que menos tem, da camada mais pobre. Veremos mendigos nas ruas novamente e a escalada da violência, do tráfico de drogas. O abismo da desigualdade social, que havia diminuído, vai voltar a crescer, mesmo com inflação baixa, juros e câmbio estáveis e PIB grande. Os ricos se tornarão mais ricos e os pobres se tornarão mais pobres.

Em síntese: a agenda do Governo Temer representa a consolidação do golpe parlamentar, judicial e midiático, travestido de impedimento, configurando o retorno, definitivo, da agenda neoliberal, conservadora, de direita, retrógrada e entreguista que o Brasil já havia experimentado, desde a proclamação da República até a eleição de Lula, segundo a qual só quem paga a conta do déficit fiscal é o cidadão comum.

Obrigado Moro, Dallagnol, Aécio, Temer, Meirelles, Padilha, Jucá, Cunha, Renan, Marinhos, Civitas, Mesquitas e Frias… Essa fatura é de vocês!

* Bacharel e mestre em Direito, foi Secretário de Estado de Cultura e Secretário Estadual de Educação e Esporte. É deputado estadual, no Acre, pelo PT.