Carta Maior, 23/09/2016
Barbárie jurídica, golpe eleitoral e desobediência civil
Por Jeferson Miola
O Estado de Direito no Brasil foi abastardado. Seria suicida desconhecer que o país está sob a égide de um regime autoritário, de exceção. Não é necessário haver o exercício de poder pelas forças armadas para caracterizar a excepcionalidade e o autoritarismo de um regime.
As instituições do Estado – Ministério Público e Polícia Federal – e um Poder de Estado –o Judiciário – foram manipuladas e capturadas por militantes partidários.
Investidos em cargos públicos, funcionários fardados e togados aparelham e direcionam fascistamente as instituições de Estado para o extermínio de adversários políticos – o PT, Lula e lideranças petistas.
O justiceiro Sérgio Moro exerce um poder tirânico. Ele é a Lei; é a ordem. Ele é o policial, o investigador, o acusador e, finalmente, é o julgador daqueles que ele próprio investiga, acusa, julga e condena. Ele é, enfim, a encarnação de um poder total, orwelliano e irrecorrível!
O sistema jurídico, a Rede Globo e grupos de mídia outorgaram perigosamente a Moro tal poder. O STF é mais que conivente com esta aberração totalitária. No atual estágio do golpe, já não resta uma única dúvida: a Suprema Corte está no vértice do regime de exceção – o papel de Pôncio Pilatos na farsa do impeachment da Presidenta Dilma é clara evidência disso.
Conquistas civilizatórias e seculares da humanidade, como o devido processo legal, o ônus da prova para a acusação, o direito de defesa, a presunção da inocência e o princípio milenar in dubio pro reo [na dúvida, a favor do réu] foram sepultadas na masmorra de Curitiba com a absoluta condescendência do Poder Judiciário e com aplausos entusiásticos da mídia.
A prisão do ex-ministro Guido Mantega foi, sim, uma desumanidade, porque feita num hospital e no momento em que ele acompanhava a cirurgia da esposa gravemente enferma.
Mais além da desumanidade, que é um valor moral – e estes crápulas são imorais, e não se poderia esperar deles humanidade – a prisão do Mantega é a expressão duma grotesca barbárie jurídica; é a fotografia do regime de exceção vigente no Brasil.
Não havia nenhuma razão para prender Mantega. Para mandar prendê-lo, Moro espezinhou todos os princípios iluministas que norteiam uma sociedade civilizada e democrática: não houve intimação prévia, audiência judicial, acusação formal e exercício de defesa – apenas o mandato de prisão expedido pelo Ministério Público e aceito pelo tirano.
A revogação da prisão, determinada 5 horas depois pelo próprio tirano, é prova eloquente de que Mantega jamais poderia ter sido preso, porque sua liberdade não oferecia risco de qualquer espécie e, menos ainda, ameaça à continuidade da investigação.
A violência do Moro contra Mantega segue o padrão de abusos perpetrados contra Lula em 4 de março [seqüestro para prendê-lo], em 16 de março [interceptação e divulgação ilegal de conversas telefônicas dele com a Presidente Dilma] e em 20 de setembro [acolhimento da denúncia dos procuradores contra ele, “vazia de provas e cheia de convicções”].
Por que Moro, o MP, a PF e o Judiciário perseguem obsessivamente Lula, o PT e petistas e não prendem imediatamente Eduardo Cunha e esposa, Jucá, Temer, Aécio, Sarney, Serra – todos multi-citados pelos delatores e denunciados por participarem na corrupção da Petrobrás, inclusive com valores e contas bancárias identificadas na Suíça e em outros paraísos fiscais?
Por que faltou convicção à Polícia Federal, ao Ministério Público e ao Judiciário diante da prova irrefutável do helicóptero carregado com 450 quilos de cocaína de propriedade de um senador amigo de Aécio Neves? Por que Moro devolveu o passaporte da esposa de Eduardo Cunha, notoriamente beneficiária de contas no exterior abastecidas com recursos roubados?
A resposta é simples. É porque o objetivo da Lava Jato não é combater a corrupção e o crime, mas sim aniquilar o PT e impedir Lula de ser o candidato vitorioso na eleição presidencial de 2018. O discurso do combate à corrupção é mero pretexto da oligarquia golpista para derrubar governos progressistas.
A Lava Jato foi planejada com inteligência estratégica para destruir Lula e o PT. Os ataques nas últimas semanas a Lula, e a Mantega neste dia 22 de setembro, fazem parte de um plano semiótico, pré-concebido, muito bem elaborado, e com alta significação simbólica, que visa danificar em definitivo a imagem do PT a 12 dias da eleição municipal.
Moro e seus comparsas fascistas da Lava Jato promoveram um novo golpe, desta vez um golpe eleitoral contra o PT. Querem prejudicar o desempenho das candidaturas do PT, como parte do seu plano maquiavélico de “acabar com a raça dos petistas”. Está certíssimo Lula quando diz que a fase da Lava Jato de hoje deveria se chamar #bocadeurna.
A cada investida fascista, será amplificada a resistência democrática. O povo não silenciará e não se intimidará ante a violência fascista. Estes canalhas que atentam contra a democracia, contra o Estado de Direito e contra a Constituição, estão conscientemente assumindo que não encontrarão o silêncio e a subserviência, mas sim a desobediência civil.
A direita fascista está armando a insurgência democrática e popular que não só vai resistir, mas que vai derrotá-la, mais cedo que tarde. Os canalhas não terão trégua. A cada nova violência, um salto mais elevado de consciência democrática.
Diante do atentado à democracia e ao Estado de Direito; diante de qualquer tirania, toda forma de luta é legítima: da insubordinação para a garantia da democracia e para a defesa da justiça.
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