O fim do governo Temer e a implosão do golpismo

http://jornalggn.com.br/noticia/o-fim-do-governo-temer-e-a-implosao-do-golpismo-por-aldo-fornazieri

Jornal GGN, 05/12/16

O fim do governo Temer e a implosão do golpismo



Por Aldo Fornazieri



As duas últimas semanas marcaram o fim do governo Temer e a implosão do bloco que patrocinou o golpe parlamentar. O governo Temer continua existindo formalmente. Mas deixou de existir enquanto efetividade, enquanto capacidade de tirar o país da crise. Já se disse que nada tem a oferecer a não ser o agravamento da recessão, o aumento do desemprego, o ataque às políticas sociais e aos direitos e a violência contra o espírito e a letra da Constituição de 1988.

O governo acabou porque as parcas esperanças que uma parte minoritária da sociedade nutria em relação a ele se desfez na percepção de que o núcleo central do Planalto é uma quadrilha e porque as ilusões da retomada do crescimento se afogaram na falta de legitimidade do comando político e econômico do Brasil. A figura insípida de Temer se move como um fantasma quase imperceptível na Brasília das permissividades. A equipe econômica, cantada em prosa e verso pelos áulicos da agressão à democracia, caminha para a inanição em face da falta de oxigênio, que lhe foi tirado por Temer e sua quadrilha e pelo oportunismo inominável do PSDB. Se essa equipe tem alguma dignidade - pois é de se duvidar de que servidores de golpistas tenham dignidade - deveria entregar os cargos e ir para casa. Não há como servir o Brasil num governo que foi constituído para se servir a si mesmo.

O governo acabou porque, se a agressão aos trabalhadores era coisa sabida de antemão, agora os setores médios percebem que continuarão perdendo e que a indústria terá menos do que teve com Dilma. Tudo somado, comércio e serviços também começam a perceber os rombos da canoa em que embarcaram. Empresas endividadas, sem crédito, além de demitirem, caminham para o desespero do fechamento.

Mas o motivo principal do fim efetivo do governo Temer é porque ele é fruto de uma grande farsa. E aqui vale lembrar as duas primeiras frases de O 18 Brumário de Luiz Bonaparte: "Hegel observou algures que todos os grandes fatos e personagens da história universal aparecem como que duas vezes. Mas esqueceu-se de acrescentar: uma vez como tragédia e outra como farsa". O impeachment de Collor teve uma dimensão trágica por se tratar do primeiro presidente eleito depois de quase 30 anos sem eleições presidenciais. Aquele movimento uniu a sociedade e o governo que resultou, discorde-se ou não dele, teve propósitos honestos em Itamar Franco. Ele afastou ministros mediante meras denúncias. Constituiu uma equipe econômica competente, que tinha algo a oferecer ao país e que solucionou um dos mais graves problemas que corroía a renda dos brasileiros: a inflação.

O governo Temer emergiu como fruto de uma dupla farsa: a farsa da manipulação da opinião pública em nome do combate à corrupção e a farsa do próprio impeachment, que não passou de um golpe. O golpe, patrocinado por toda espécie de conspiratas e traições, entregou o poder a um governo desonesto, corrupto, a um presidente que agiu para proteger o crime de um ministro em seu próprio gabinete, que mantém em seu ministério vários ministros denunciados e que ele mesmo é depositário de uma série de denúncias e suspeitas. A sua equipe econômica nada tem a remediar, nada tem a oferecer, a não ser a exigência de sacrifícios aos mais pobres. Compare-se as duas situações e a farsa ficará evidente.


A implosão do bloco golpista

Desnudada a inviabilidade do governo Temer, o bloco golpista implodiu. O PSDB, dividido, e sabendo que não pode morrer abraçado a Temer, prepara o desembarque, que não é consensual. Alguns querem salvar o que não pode ser salvo. Outros querem o desembarque, mas aqui também não há consenso: a) deixar que Temer e o PMDB se afundem sozinhos; b) afastar Temer e assumir o poder; c) afastar Temer e aprovar uma emenda para eleições diretas já. Fernando Henrique Cardoso tratou de transformar "A Ponte para o Futuro" do PMDB em uma frágil pinguela, prestes a se despedaçar nas águas turbulentas da crise.

Mas as fissuras do bloco golpistas se apresentam em outras partes: a grande mídia perdeu as mesuras com o governo; na Congresso, a inquietação se alastra, pois a anistia ao caixa 2 e a  crimes conexos foi pactuada como moeda de troca no impeachment, mas está inviabilizada pela reação da opinião pública; os protestantes verde-amarelos voltaram às contra o Congresso, Renan e Rodrigo Maia e ameaçam assumir o "Fora Temer"; Gilmar Mendes e Dias Toffoli se aliaram a Renan e congressistas para minar a Lava Jato e enfrentar juízes e procuradores. O maremoto da Odebrecht se aproxima de Brasília e as perguntas de Eduardo Cunha atormentam o sono de Temer e da cúpula do PMDB.

O que se vê é o agravamento da crise política e institucional, que já existia à época de Dilma. O Executivo deixou de funcionar desde o início de 2015. Incapacidades e conspirações foram a regra do jogo. Juízes e procuradores formaram o Partido da Moralidade e se apresentam como salvadores da pátria. O Congresso se move ao sabor dos interesses da degradação da política. O STF se tornou parte da crise ao não defender a Constituição. Essa crise é prolongada e, talvez, só uma nova Constituinte, com a mobilização das ruas, poderá remediá-la.


As esquerdas sem rumo

Com exceção do MTST e de um ou outro agrupamento, as esquerdas continuam à deriva. O PT, dividido, não consegue propor nenhuma estratégia. Parte da bancada do partido passou a ser dirigida por Renan Calheiros. Não foram poucos os que se condoeram com as prisões de Cunha e de Sérgio Cabral. Há até aqueles que elogiam Gilmar Mendes.

As esquerdas não conseguem perceber a natureza dos tempos e o rumo dos acontecimentos. Suas proposições não conseguem atrair ninguém para além da militância. Correm o risco de ver a direita tomar-lhe a bandeira do "Fora Temer" e do PSDB propor as "Diretas Já". O fato é que as esquerdas, desde o início de 2015, não conseguem propor uma saída para a crise. Tinham a chance de retomar a bandeira ética sob o governo Temer, mas estão permitindo que a direita a desfraldem novamente nas ruas.

Enquanto as esquerdas político-partidárias permanecem inertes, na base da sociedade ocorrem vários movimentos e mobilizações na defesa de direitos e contra a PEC do teto. Mas, no geral, permanecem fragmentados nos seus particularismos, pois ninguém consegue propor uma agenda geral. Com mais de 12% de desemprego, as centrais sindicais e os sindicatos, paralisados em sua perplexidade, não conseguem propor um movimento contra o desemprego.

As elites, confusas, buscam reposicionar-se em face da crise. Nunca tiveram um projeto para o país e apoiaram qualquer governo que as servisse. Estão percebendo que o governo Temer não consegue servi-las a contento. Tendem a ver no PSDB e em Alckmin uma tábua de salvação. As classes médias, indignadas, porque em parte perdedoras e em parte enganadas, retomam as mobilizações. As periferias, desconfiadas e abandonadas, observam o cenário político à distância enquanto continuam com suas lutas. As esquerdas estão feridas e o sangue que delas jorra alimenta a direita. A incapacidade e a desmoralização das esquerdas vão empurrando a sociedade para a direita. O agrupamento estamental-burocrático do Estado - Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal - procuram conferir um rumo à crise ao seu modo, combinando medidas legais com medidas de exceção.

Em face de tudo isso e das incertezas da crise, faltam líderes. Se as elites se socorrem no PSDB, as classes médias buscam uma nova liderança, um outsider, um empresário, um juiz e, no limite, um Bolsonaro. O estamento burocrático ainda não tem um líder propriamente político como alternativa. Nas esquerdas sobram indefinições, perplexidades e paralisia. O fato é que a sociedade não suportará por muito mais tempo a degradação do país e o clima de conflagração social que vai se instalando. Ela buscará alternativas. Penderá para quem tiver força organizada e mobilização. Fará surgir um líder, mesmo que seja efêmero, pois essa crise não é efêmera.


Aldo Fornazieri - Professor da Escola de Sociologia e Política.

​

http://jornalggn.com.br/noticia/militares-e-o-desgoverno-temer-por-jorge-folena





Jornal GGN, 05/12/16



Militares e o desgoverno Temer


Por Jorge Rubem Folena de Oliveira



No dia 21 de novembro de 2016, o professor Lincoln Penna (aposentado do departamento de história da UFRJ e atual presidente do Modecon) lançou, na Associação Brasileira de Imprensa, no Rio de Janeiro, o seu belíssimo livro ‘República e insurgências: lutas de classes na cidade e no campo’, pela editora Autografia.

Logo na introdução do livro o professor Lincoln fala da importância do conceito de “lutas de classes” (“lutas” no plural, como no Manifesto de Marx e Engels) para demonstrar os constantes embates e insurgências “que se processam no cotidiano de nossas vidas”, em suas múltiplas manifestações, como expressa o filósofo italiano Domenico Losurdo, referencial teórico inicial da obra.

Como exemplo de movimento de lutas de classes, e, portanto, de insurgência social, Lincoln Penna apresenta a proclamação da República no Brasil, frente ao que representava diante da monarquia, “até porque o movimento republicano foi plural, ou seja, abarcou diferentes concepções políticas e doutrinárias.”

Nesse processo plural, a República brasileira foi fundada com forte influência das “camadas médias urbanas”, incorporadas por forças militares, particularmente do Exército brasileiro.

Sendo assim, ao tratar da proclamação do regime republicano no Brasil, o livro aponta para a importância do estamento militar na defesa dos interesses da soberania nacional e do povo brasileiro (com exceção do golpe de 1964), como assim registra o autor:

“Os vários exemplos de participação das Forças Armadas na República alteraram posições que nem sempre estiveram ajustadas aos interesses dominantes, seja pelo recrutamento junto a camadas sociais intermediárias e até subalternas, ou pela convicção de uma inserção autonomista em defesa das riquezas de solo e subsolo nacionais.

Coladas aos movimentos cívicos e patrióticos, só deles se descolou quando a correlação de forças apontou para formas dominantemente antipopulares, como no golpe de 1964.

Todavia, os militares cujo passado combinou com sabedoria o ímpeto insurgente com a força da tradição ordeira em nome do regime republicano, que abraçou com convicção, desempenham hoje um papel importante na defesa da soberania nacional e popular. Suas principais lideranças são reverenciadas não apenas pelos exemplos de bravura, mas muito especialmente pelo fato de terem assumido a tarefa que mais os satisfaz: de serem os bastiões da independência nacional e a garantia das liberdades e do progresso social.” (páginas 37-38)

Ocorre, porém, que existe um claro descompasso entre a tradição militar brasileira acima apontada no livro do professor Lincoln  e o desgoverno Temer. 

Isto porque no último dia 23 de novembro de 2016, durante o seminário ‘Defesa: política de estado, soberania, desenvolvimento e inovação tecnológica’, realizado na Câmara dos Deputados, o ministro da defesa defendeu perante diversos militares das três forças que a base de lançamento de mísseis de Alcântara, no Maranhão, deveria ser disponibilizada comercialmente para utilização por outros países, particularmente os Estados Unidos da América do Norte.

Em 29/11/2016 (terça-feira), o vice, que se encontra no exercício da presidência, utilizou as instalações do Palácio do Planalto para festejar a sanção da lei que entrega o Pré-sal para a exploração estrangeira, em total afronto à soberania nacional; como se não bastasse, o vice-presidente ainda debochou do povo brasileiro, ao afirmar que tal “flexibilização” (privatização do petróleo) gerará muitos empregos para os brasileiros, o mesmo que foi dito à época de FHC, quando da aprovação da lei do petróleo (9.478/97).

Na noite do mesmo dia 29, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno de votação, a proposta de emenda constitucional apresentada pelo desgoverno, que tem por objetivo congelar os investimentos públicos por 20 anos; o que poderá representar o fim do estado brasileiro e atinge diretamente o desenvolvimento em ciência e tecnologia, tão necessários à defesa do país contra possíveis ameaças estrangeiras.

Qualquer pessoa de razoável inteligência sabe que este desgoverno, que trabalha nitidamente contra o Brasil e sua gente, mediante a imposição de um dos mais duros ataques aos direitos sociais da História do Brasil, por meio das PEC(s) 241/55 e outros ajustes fiscais, conta com a sustentação das forças militares, contrariando a sua própria tradição histórica e pondo em risco a manutenção dos seus projetos de renovação, que tinham o desenvolvimento tecnológico como garantia da soberania e independência do país.

A cada dia torna-se mais nítida a possibilidade de os militares estarem atuando como em 1964, pois nas gravações das conversas entre Sérgio Machado e o senador Romero Jucá (ex-ministro e atual líder do desgoverno no Senado), trazidas a público pela Folha de São Paulo em maio de 2016, foi revelado por Jucá  que ele estava “conversando com os generais, comandantes militares”. Na referida gravação Jucá afirmou: “Está tudo tranquilo.”

Ao contrário do afirmado por Jucá, a situação do país não está tranquila sob nenhum aspecto, pois temos assistido ao desmonte das principais empresas brasileiras, tanto públicas quanto privadas, em um processo de destruição da economia do país, que se depara a cada dia com mais desemprego e empobrecimento da população e diante da possibilidade de apropriação de nossas riquezas por empresas e países estrangeiros.

Nos últimos seis meses o país retrocedeu 14 anos e foram jogadas no lixo todas as conquistas políticas, institucionais e sociais alcançadas no período. Em consequência, neste curto período descemos da sexta para a nona posição na economia mundial, deixamos de ser uma nação respeitada pela comunidade internacional e retornamos ao posto de mero peão no cenário geopolítico atual.

Na origem desse processo de desconstrução, nos deparamos, tanto agora quanto no passado, com os interesses de oligarquias regionais, habituadas a utilizar o patrimônio público em benefício de seus interesses privados. Como exemplo mais recente temos o episódio que culminou na renúncia do ministro da cultura e que teve a participação direta do atual ocupante da chefia do desgoverno, que interferiu em favor de interesses particulares, sob a alegação de mediação de conflito entre órgãos, mas cuja única finalidade era aprovar a construção de empreendimento imobiliário privado.

Diante de tudo isto, acreditamos que é chegada a hora de se recordar o exemplo do Marechal Floriano Peixoto (destacado na obra do Prof. Lincoln Penna), que defendeu a soberania do Brasil e lutou contra as oligarquias entreguistas (como as atuais) para estabelecer a república no Brasil, na esperança de que “ela pudesse dar vazão às expectativas de uma sociedade cansada das velhas práticas políticas exclusivistas e, portanto, excludentes.”

Qualquer semelhança não é mera coincidência, e, por isto, é necessária uma ação imediata para o restabelecimento da democracia no Brasil, violada com o golpe perpetrado contra o governo legítimo de Dilma Rousseff, que nenhum delito cometeu que justificasse seu impedimento político; ao contrário do que se verifica todos os dias pela  divulgação das condutas do chefe do desgoverno, seus assessores diretos e aliados no parlamento.


Jorge Rubem Folena de Oliveira - Advogado e cientista político

http://jornalggn.com.br/noticia/a-contra-reforma-de-temer-e-das-classes-hegemonicas-por-samuel-pinheiro-guimaraes




Jornal GGN, 25/11/16



A Contra Reforma de Temer e das classes hegemônicas


Por Samuel Pinheiro Guimarães



1.      De 1500 a 2003, as classes hegemônicas brasileiras, estreitamente vinculadas as classes hegemônicas das metrópoles coloniais, hoje às classes hegemônicas dos Estados Unidos, organizaram a economia, a sociedade, o sistema político e o Estado brasileiros de acordo com seus interesses e em seu benefício.

2.       A extrema concentração de riqueza e de renda, a situação de pobreza de grande parte da população, as condições de saúde, alimentação, saneamento, educação, transporte, segurança e cultura da enorme maioria demonstram cabalmente que a organização da sociedade feita pelas classes hegemônicas não beneficiou e não beneficia a esmagadora maioria do povo brasileiro.

3.      Em 2003, com a vitória, de forma democrática e legitima, do Partido dos Trabalhadores e de seu candidato Lula, torneiro mecânico e líder sindical, essas classes hegemônicas perderam parte, apenas parte, do controle que exerciam sobre a sociedade, a economia e o Estado brasileiros.

4.      O Presidente Lula implantou programas sociais de grande alcance e impacto; criou melhores condições de competitividade para as empresas de capital nacional; ampliou o sistema educacional em termos de número de estudantes e de condições de acesso; ampliou o sistema de saúde através do SUS, da Farmácia Popular e outros programas; expandiu as exportações; fortaleceu a agroindústria e a agricultura familiar; manteve sob controle a inflação; ampliou o crédito de forma notável; fortaleceu os programas estratégicos das Forças Armadas; reduziu a vulnerabilidade do País ampliando as reservas monetárias; fez uma política externa altiva e ativa, expandindo as relações políticas e econômicas com todos os Estados, desenvolvidos e subdesenvolvidos, e promoveu a integração sul-americana.

5.      O Presidente Lula terminou seu segundo mandato em 2010, com 87% de aprovação popular e elegeu sua sucessora, Dilma Rousseff.

6.      Desde então se iniciou uma conspiração das classes hegemônicas com o objetivo de recuperar totalmente, em 2014 ou em 2018, o Poder político e econômico.

7.      Desta conspiração participaram políticos envolvidos em denúncias de corrupção; os partidos de oposição,  inconformados com a derrota em 2014; políticos conservadores; o próprio vice-presidente Michel Temer; os meios de comunicação, em especial o sistema Globo, com suas dezenas de estações de televisão, de rádios, jornais e revistas; o Poder Judiciário, desde o Juiz Sergio Moro, disposto a praticar atos ilegais de toda ordem, aos Ministros do Supremo que, podendo e devendo,  não o disciplinaram; os interesses estrangeiros que viram, nas dificuldades econômicas e políticas, a  oportunidade de reverter políticas de defesa das empresas nacionais para promover a  redução do Estado e a abertura aos bens e capitais estrangeiros inclusive para explorar seu maior patrimônio natural que é o petróleo do pré-sal; do mercado financeiro, isto é, dos  grandes investidores, milionários e rentistas, temerosos de uma política de redução de taxas de juros; das associações de empresários como a FIESP, a FEBRABAN, a CNI, a CNA ; dos defensores de políticas de austeridade que visam o equilíbrio fiscal pela redução do Estado, dos programas sociais, dos investimentos do Estado, dos direitos trabalhistas e previdenciários e, finalmente, de economistas e jornalistas, intérpretes, porta-vozes e beneficiários destes interesses.

8.      A partir de 2010, e em especial a partir de 2014, a estratégia das classes hegemônicas para recuperar o Poder se desenvolveu em várias etapas:

·     fazer o Governo adotar o programa econômico e social do “mercado”, isto é, da minoria multimilionária e de seus associados externos;
·     ocupar os cargos de direção da Administração pública (Ministérios, Secretarias Executivas, agências reguladoras) com representantes do “mercado”;
·     enfraquecer política e economicamente o Governo;
·     enfraquecer o PT e os partidos progressistas com vistas às eleições de 2018;
·     aprovar leis de interesse do “mercado”;
·     e, se nada disso ocorrer, fazer o Governo “sangrar” e aí, então, se necessário e possível, exigir e promover o impeachment da Presidente.

9.      367 Deputados e 61 Senadores, muitos deles acusados de corrupção, representantes dos setores mais conservadores, dos indivíduos (e empresas) mais ricos em uma das sociedades mais desiguais do mundo e dos interesses estrangeiros mais vorazes, anularam o resultado de eleições em que 54 milhões de brasileiros escolheram a Presidente Dilma Rousseff e, assim interromperam a execução de um projeto de desenvolvimento social, econômico e político do Brasil que se iniciara em 2003.                                          
10. Derrubado o Governo Dilma, de forma jurídico-processual e com a conivência do Judiciário, se inicia a grande reforma econômica e política de Temer, em realidade uma Contra-Reforma, com inspiração e amplo apoio das classes hegemônicas e de seus aliados no Poder Judiciário, no Legislativo, no Ministério Público e na Polícia Federal.

11. A Contra-Reforma econômica conservadora de Temer, como representante e executivo das classes hegemônicas brasileiras, em estreita sintonia com as classes hegemônicas dos países desenvolvidos, em especial dos Estados Unidos, significa a implantação definitiva das políticas preconizadas pelo Consenso de Washington:

·     abrir a economia do ponto de vista comercial e financeiro, unilateralmente e sem contrapartida;
·     privatizar (desnacionalizar) as empresas estatais;
·     desregulamentar (ou regulamentar de forma favorável ao capital) as atividades econômicas;
·     manter uma política tributária favorável (regressiva) ao capital nacional e estrangeiro;
·     desestimular o desenvolvimento industrial e desarticular  as empresas nacionais de maior porte, estatais ou privadas, a começar pela Petrobrás;
·     reduzir o Estado ao mínimo e aniquilar sua capacidade de regulamentar a atividade econômica e de proteger os trabalhadores e os excluídos;
·     “flexibilizar”, “modernizar”, o mercado de trabalho em favor do capital;
·     consagrar essas políticas na legislação, de preferência constitucional.

12. Os principais instrumentos para a execução dessas políticas são:

·     a PEC 241, que se tornou PEC 55 no Senado,  que congela, durante vinte anos, de forma absolutamente anti-social, antidemocrática e inconstitucional, as despesas primárias do Estado e libera totalmente as despesas financeiras, isto é o  pagamento dos juros e da amortização da dívida pública;
·     a reforma da Previdência e sua privatização;
·     a revisão da legislação trabalhista em benefício do capital, isto é, das empresas ;
·     a desvinculação geral de despesas do Estado em relação ao salário mínimo;
·     a utilização do BNDES para financiar as privatizações e a restrição de crédito para a empresa brasileira.

13. Este programa econômico, de extraordinária amplitude e profundidade, vem sendo executado:

·     sem mandato popular;
·     com a conivência do Judiciário;
·     com a conivência da maioria do Legislativo, em parte devido à  sua convicção conservadora, em parte  corrupto e em parte “aliciado” pelo Governo Temer.

14. Este programa conservador e ultra-neoliberal, que dá continuidade ao programa iniciado pelos Governos Fernando Collor e depois Fernando Henrique, que fracassaram, será consagrado, eventualmente, por acordos de livre comércio com as Grandes Potências industrializadas, a começar com a União Europeia, a que se seguirão acordos com os Estados Unidos e o Japão e também com a China.

15. Com a execução dos programas da Contra Reforma Temer  e com sua  consolidação internacional através de eventuais acordos de “livre comércio” destes programas, o Brasil se consagraria definitivamente como o “celeiro do mundo” e uma “província” agroindustrial do Império americano e das filiais de megaempresas multinacionais instaladas no Brasil para exploração de seu mercado interno e do mercado regional.

16. Resta às classes hegemônicas um obstáculo importante a vencer para garantir que este conjunto de políticas econômicas e sociais não venha a ser derrotado e derrubado pela vontade popular dele vítima.

17. Este obstáculo seria a possibilidade de eventual vitória nas eleições presidenciais de 2018 de um candidato progressista, nacionalista e independente.

18. Assim, pretendem Temer, seus mestres e seus acólitos :

·     acelerar a aprovação de seus projetos econômicos e sociais no  Legislativo;
·     desmoralizar e fragmentar os partidos de esquerda;
·     demonizar e desmoralizar os líderes de esquerda;
·     despolitizar a população;
·     criminalizar os movimentos sociais;

·     conter a insatisfação popular através de métodos de violenta repressão policial e  eventualmente

·     implantar o voto facultativo;
·     implantar o parlamentarismo;
·     implantar o voto distrital.

19. Existe apenas um candidato viável das forças progressistas a Presidente da República, que é Luiz Inácio Lula da Silva.

20. Esta é a razão do ataque quotidiano e incessante dos órgãos da grande mídia a Lula, com a orquestração cuidadosa dos vazamentos de delações não comprovadas, e das ações espetaculosas da Policia, permitidas e promovidas pelo Juiz Sergio Moro e pelos procuradores do Ministério Público de Curitiba, com a conivência do STF em conjunto e de cada um de seus Ministros.

21. Somente a união das forças progressistas, nacionalistas e de esquerda da sociedade brasileira; dos líderes sindicais e dos movimentos sociais; dos estudantes e suas organizações; dos intelectuais, dos cientistas, dos professores, dos médicos; dos militares nacionalistas e progressistas; dos artistas e dos empresários nacionais, em defesa do Presidente Lula, da democracia e de um programa de desenvolvimento econômico, social e político do Brasil  poderá fazer com que a sociedade brasileira, a principal interessada e vitima desta conspiração das classes hegemônicas, de seus associados estrangeiros e de seus representantes, seja ouvida e que este processo seja barrado no Congresso Nacional e no Judiciário.

Fidel Castro, o Quixote que deu certo

​http://ramaral.org/fidel-castro-o-quixote-que-deu-certo/

03/12/16

Fidel Castro, o Quixote que deu certo

Por Roberto Amaral

O ancião alquebrado que acaba de nos deixar venceu todos os adversários com os quais se defrontou, e sempre em condições extremamente desvantajosas, e nenhum deles era moinho de vento, pois todos inimigos ferocíssimos, riquíssimos, e o mais perigoso de todos, o império norte-americano, armado com modernos escudos, lanças e mesmo garras e dentes atômicos.

Fidel Castro, que o processo histórico transformaria no principal líder latino-americano do século XX, líder libertário da relevância de Ho Chi Minh e Nelson Mandela, foi, para os oprimidos de todos os continentes, para o grande universo dos subdesenvolvidos e particularmente para nós, latino-americanos, uma luz, uma esperança, animando vontades e ajudando a realizar sonhos de libertação nacional.

Aquele bastião de pé dizia que a luta continuava.

Com sua partida, encerra-se a saga dos heróis cervantinos da Revolução Cubana, Fidel, Camilo Cienfuegos – que não conheceu o poder – e Ernesto ‘Che’ Guevara, que desprezou o poder e o repouso do guerreiro: deixou saudade e saiu de cena admirado pelo que não conseguiu fazer; sua imagem é icone de amigos e adversários, multiplicada pelo sistema que não conseguiu abalar.

Fidel, com seus erros e seus méritos, foi o amálgama da tríade, pois era o sonho sem limites, era a mística revolucionária, mas era igualmente a práxis consciente de quem, sem renunciar ao sonho e mesmo à aventura, dá os braços ao império da realidade objetiva.

A partir de Cuba – ilha irrelevante do ponto de vista econômico, com seus 11 milhões de habitantes e 109.884 km2 de extensão (menor do que o Ceará) em face de gigantes como o Brasil e os EUA –, Fidel cumpriu, por décadas, com imensos sacrifícios para seu povo, o papel de esteio da luta anticolonialista e anti-imperialista, indispensável para a construção de um mundo socialmente menos injusto. Em quase toda a África os soldados cubanos estiveram lutando – Angola é o exemplo mais relevante – em defesa dos processos de libertação nacional.

Como poucos líderes revolucionários, Fidel sobreviveu à sua obra e morreu como vencedor, e, como todos os vitoriosos longevos pagaria alto preço no julgamento de seus contemporâneos. Ainda aguarda o crivo da história.

Venceu antes de tudo a ditadura luciferina de Fulgencio Batista, o criminoso desvairado, sem limites, encerrando décadas de assassinatos, torturas e toda sorte de barbárie. Venceu reiteradas vezes o poderosíssimo império americano, distante apenas 150 quilômetros de sua costa: venceu o general Dwight Eisenhower, o primeiro presidente a decretar embargo comercial contra Cuba (1960), venceu John F. Kennedy e a invasão da Baía dos Porcos (1961), venceu Richard Nixon e 634 tentativas de assassinato comandadas pela CIA (O Globo, 27/11/2016); venceu todos os presidentes americanos contemporâneos a ele – todos seus adversários e todos tentando a destruição do projeto cubano de regime socialista, bem como tentando sua eliminação física.

Cuba e Fidel, a partir de certo momento uma unidade, sobreviveram à queda do Muro de Berlim, à debacle da União Soviética e à transição da China para o capitalismo de Estado. Sobreviveram à Guerra Fria e à chantagem do conflito atômico. Sobreviveram ao cerco das ditaduras latino-americanas instaladas em nosso continente pelos Estados Unidos nos anos 1960-1970.

Cuba, enfim, superou mais de 50 anos de cerco político-econômico (em 1962 os americanos decretam embargo econômico total à Ilha), diplomático e militar da maior potência do mundo, sobreviveu à crise do socialismo real e à globalização. Derrotou as oligarquias, os insurgentes, os sabotadores internos e externos.

Ao funeral de Fidel – liderança que os cubanos dividem com parcelas significativas das grandes massas de nossos países –, comparecerá um povo respeitado, soberano e solidário, orgulhoso de sua trajetória e consciente de seu papel na história. Este, seu legado.

Com a exceção da revolução de 1917, e ao lado certamente da Guerra do Vietnã, nenhum outro processo social terá influenciado tanto o mundo, e principalmente nosso continente, quanto a revolução cubana e nenhum líder exerceu tanto fascínio entre as multidões de jovens esperançosos quanto Fidel. 

Nenhum líder permaneceu no pódio por tanto tempo, e não conheço outra identificação tão profunda, tão íntima entre o líder e sua gente, entre a história do líder e a história de seu país. E muito raramente um líder terá sido tão sujeito da história, artesão dos fatos, cinzelando as circunstâncias.

A Cuba de hoje resolveu problemas que ainda se agravam em países relativamente ricos, como o nosso: erradicou a miséria e o analfabetismo, universalizou o acesso à saúde de qualidade (apontado ao mundo pela OMS como exemplo a ser seguido) e à educação. A Cuba que Fidel Castro, Camilo Cienfuegos e Ernesto “Che” Guevara libertaram no réveillon de 1958-1959, porém, era, naquele então, apenas o maior prostíbulo do Caribe, balneário de gângsters controlado pela máfia e pelo tráfico, país sem economia própria, sem indústria, limitado à monocultura do açúcar.

Ícone da luta anti-imperialista, ícone da revolução em nosso continente, e de uma revolução socialista, símbolo da preeminência da vontade política sobrelevando às teorizações, Fidel Castro, líder de uma revolução impossível que no entanto se fez real, foi o grande nome de minha geração que em 1960 ingressava na universidade.

Cuba era a nossa Dulcineia, a ínsula que o sonho do cavaleiro nos prometia. Cuba era uma esperança, sua resistência, sua sobrevivência valia como o certificado de que eram possíveis e viáveis todos os nossos sonhos de jovens socialistas que logo seriam chamados para o enfrentamento da ditadura militar instalada em 1964.

Permito-me reproduzir aqui algumas palavras do prefácio que tive a honra e o prazer de escrever para o belo livro de Cláudia Furiati, Fidel Castro – Uma biografia consentida:

“Montado no Rocinante que as circunstâncias lhe permitiram, à frente de pequeno exército de desvairados, vestido apenas na armadura de uma paixão desenfreada por sua Dulcineia, Fidel é um Quixote moderno, o cavaleiro da triste figura, apólogo da alma ocidental que deu certo, derrotando não moinhos de vento, mas dragões verdadeiros, os quis, porém, vencidos, renascem para a luta, e o líder cubano, tanto quanto o herói cervantino,não conhece a paz, mas sua Dulcineia permanece preservada. Não economizou sonhos, dores e meios”.                      

Direito à vida: “bandido bom é bandido morto” pode; aborto não

http://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/411440728/direito-a-vida-bandido-bom-e-bandido-morto-pode-aborto-nao?utm

JusBrasil, 2/12/16

​​

Direito à vida: “bandido bom é bandido morto” pode; aborto não

Por Vitor Guglinski, advogado

Sempre me pareceu que, quando se debate sobre a descriminalização/legalização do aborto, aqueles que se manifestam veementemente contra o abortamento o fazem muito mais preocupados em sustentar e exibir uma ética/moral messiânica do que avaliar seriamente o que leva uma mulher a praticar tal ato extremo.

Não há dúvidas, a meu ver, de que o discurso anti-abortamento possui forte motivação religiosa. Contudo, os contornos jurídicos envolvendo a questão jamais devem ser mitigados ou deixados em segundo plano. Deve-se deixar claro, desde já, que é pertinente discutir juridicamente porque o direito de punir (jus puniendi) do Estado não é uma manifestação religiosa, mas jurídica. 

Se a República Federativa do Brasil se autoproclama como um Estado laico, me parece, a princípio, que o direito não deveria intervir de forma tão contundente numa questão dessa natureza. Levar uma mulher ao cárcere por praticar aborto?! Submetê-la ao sistema carcerário brasileiro?! Será razoável?!

Não se deveria comparar o aborto ao homicídio, pois esse crime, via de regra, resulta de motivações totalmente diversas das que motivam o abortamento. Homicídios, como são normalmente apurados e noticiados, resultam de ciúmes, vinganças, ganância ou até mesmo são praticados sem motivo algum (o que é ainda pior), “beirando as raias da demência”, segundo Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de direito penal: parte especial, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 54).

A Constituição Federal, quando protege o direito à vida, não o faz levando-se em conta a vida como fenômeno meramente resultante de reações bioquímicas do organismo; vai além, protegendo a vida como um fenômeno existencial como um todo. José Afonso da Silva ensina que “vida, no texto constitucional, (art. 5º, caput), não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto – atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 14ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 194 - 195).

Nota-se, então, que, paralelamente à vida do feto, há a vida da gestante (biológica e biográfica), que não deve ser desconsiderada. Nessa ordem de ideias, não se deve avaliar a questão tomando-se somente a vida do feto como parâmetro, mas também a vida das milhares de mulheres que, por diversas razões, engravidam sem a menor condição de criar uma criança, seja por carência de recursos financeiros, seja por estrutura familiar deficiente etc.

O discurso no sentido de que a mulher tem escolhas não deve ser raso, como comumente propagado pelos críticos do aborto, pois, segundo a ciência, os métodos contraceptivos atualmente conhecidos não são 100% eficazes, havendo chances de gravidez indesejada, mesmo com a adoção de tais métodos, como de fato ocorre frequentemente.

Há quem defenda que a mulher que engravida sem ter condições de criar o filho deva entregá-lo para a adoção. No entanto, deve ser considerado que a maior parte das crianças brasileiras abandonadas por seus pais provêm das camadas mais carentes da sociedade. Num país cheio de gente preconceituosa, como o Brasil, as dificuldades envolvendo a adoção são evidentes.

Criminalizados ou não, abortos seguem acontecendo, porém com alta taxa de mortalidade, envolvendo, principalmente, mulheres pobres, clínicas clandestinas, falsos médicos, e por aí vai...

O resultado é: defende-se implacavelmente a garantia da vida do feto, que, muito embora inexista uma garantia real de que nascerá com vida, mesmo que sejam despendidos todos os esforços e cuidados pré–natais, mas esquece-se da vida da gestante, que já possui uma história de vida, compõe um círculo social, enfim, que já agregou valores à sua existência.

Como dito pelo defensor público Maurilio Casas (https://www.facebook.com/profile.php?id=100006292756175) em sua timeline no Facebook, "para 'César' o que cabe a ele... Cada uma receberá conforme sua obra...". Então, assim como cada um é livre para praticar sua religião, os outros também são livres para praticar os atos que entendam como mais adequados às suas vidas (lembrando que a religião já levou milhares à fogueira, entre outras tantas atrocidades, tudo em nome de Deus). 

Vale, ainda, destacar uma postagem da juíza Andréa Pachá (https://www.facebook.com/andrea.pacha1?fref=ts), também publicada em sua timeline no Facebook:

Uma decisão do STF impede a prisão de uma mulher que abortou antes do terceiro mês de gestação. Não legaliza a prática. Não obriga ninguém a abortar. Não faz a apologia do aborto contraceptivo. Apenas impede uma prisão injusta.

As reações apaixonadas dão a exata dimensão da nossa dificuldade em discutir o assunto republicanamente.

Enquanto isso, milhares de mulheres pobres continuam morrendo nos açougues improvisados que sepultam, com os fetos e com as mães, a nossa compaixão.

Por fim, caro leitor, se você é da vertente que defende que bandido bom é bandido morto, mas se coloca contra o aborto, sinto muito, mas você não pode encher os pulmões para falar de direito à vida.

O chilique de Dallagnol e o projeto de poder

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/12/1837323-camisa-de-forca-financeira-aumenta-forca-vulcanica-das-ruas.shtml

Folha.com, 01/12/16

Camisa de força financeira aumenta força vulcânica das ruas

Por Janio de Freitas

Dentro e fora dos prédios, a Praça dos Três Poderes proporcionou, nas últimas 48 horas, razoável amostra do que se pode esperar daqui para a frente, se não for interrompido o acúmulo de equívocos, irresponsabilidades e insensatez que conduzem a mixórdia atual. No lado de fora, manifestantes e policiais perdiam-se em descontroles e fúrias. No de dentro era discutida, e por fim aprovada altas horas, a loucura de um aprisionamento dos governos por 20 anos, quatro mandatos presidenciais, em violenta camisa de força financeira. 

Michel Temer é um joguete entre pressões, fraco e acovardado diante de todas, mas Henrique Meirelles extravasa uma pretensão sobre os tempos e os fatos vindouros que não cabe nos domínios da racionalidade e do equilíbrio. O Congresso propenso a segui-lo, feita já no Senado a primeira aprovação da camisa de força, é um supermercado de interesses. Se há compensação para aprovar seja o que for, e o Planalto e São Paulo são usinas de compensações, a irresponsabilidade prevalece. 

Mas na praça de Brasília e nas ruas do Rio, simultaneamente, a sobrecarga de novos ônus para a população, com o desemprego efetivado e o esperado, a queda da "renda" familiar e demais apertos, traz uma resposta com raiz própria. Em 2013, os ataques ao Congresso e a ministérios foram extensões desordeiras, por falta de metas claras e de controle, das manifestações pacíficas. Os recentes ataques ao Congresso e a ministérios; no Rio, a invasão da Assembleia Legislativa e as tentativas de repeti-la, exprimem a indignação que não é mais satisfeita em protestos pacíficos: necessita da violência. É o que se vê, com diferentes graus, em muitas partes do país. A camisa de força vem aumentar essa outra força, vulcânica.

É coerente com o momento a divergência que se acirra entre Judiciário e Legislativo, a poder de equívocos e de insensatez. Com alta contribuição inflamatória. Portadora de um espírito de classe por tantos anos insuspeitado, a ministra Cármen Lúcia, presidenta do Supremo, faz um diagnóstico temerário: "(...)busca-se mesmo criminalizar o agir do juízes brasileiros". É sua reação às discussões, no Câmara, do projeto de medidas contra a corrupção e, no Senado, contra o abuso de autoridade.

O primeiro dos dois nem nasceu na Câmara ou no Senado. Foi criado na Lava Jato. Com ajuda de igrejas evangélicas ativadas por procuradores, colheu as chamadas assinaturas populares. E afinal entregue ao Congresso com a exigência da Lava Jato de que fosse aprovado sem alteração alguma. Até o fim do governo Figueiredo, poderia sê-lo. Depois, não há mais como se admitir, por exemplo, a validação de provas colhidas ilegalmente pela "boa-fé" de procuradores e policiais. Como não há por que conceder mais privilégios, neste país que já paga tanto por eles.
 
Uma observação paralela: os juízes estão incluídos nos dois projetos só por necessário formalismo. Não os motivaram. Exceto Gilmar Mendes, não é preciso dizer por quê, e Sergio Moro, cujo arbítrio agrada aos ressentidos mal informados, mas, para os outros, suscita preocupação com a legalidade democrática. 

São até poucas as manifestações hostis ao Judiciário. O que espera a ministra Cármen Lúcia da soberba com que seu tribunal recebe a publicação de que um processo, como o do senador Valdir Raupp, descansa ali há 18 anos? Não há uma satisfação a dar aos cidadãos? Ou, por outra, não há no Supremo um ministro com a humildade ao menos residual para dá-la? E não são poucos os casos assim. 

Nenhum otimismo se justifica, pelo que se vê, ouve, sente. 

http://www.ocafezinho.com/2016/11/30/chilique-de-dallagnol-e-prova-do-crime-lava-jato-foi-instrumentalizada-politicamente-para-se-implementar-juristocracia




O cafezinho, 30/11/16

Chilique de Dallagnol é a prova do crime

Por Miguel do Rosário



Dallagnol, pastor da Lava jato, expert em Power Point e feliz proprietário de dois apartamentos do Minha Casa Minha Vida, passou o dia de hoje protagonizando chiliques contra o avanço de projeto de lei, na Câmara, que pune juízes e procuradores que abusam de seu poder.

A lei é boa, apesar da procedência mal cheirosa. É boa sobretudo porque nasce de um embate entre os poderes. Os autores de ‘Federalist Papers’, obra seminal da democracia representativa moderna, explicavam que as principais vantagens de uma democracia derivam do fato de que ela não depende tanto assim da boa vontade dos homens públicos. Se o sistema é democrático, se há separação e independência entre os poderes, é natural que se dê um embate entre eles, e isso não tem nada a ver com a qualidade moral dos representantes de cada um desses poderes.

O avanço do judiciário sobre o legislativo foi necessário para levar adiante o golpe de Estado. Entretanto, ele agora esbarrou nas contradições internas dos setores médios da própria elite, como são os deputados.

O golpismo nos mostrou que o Brasil é cheio de poderosos de segunda, terceira e quarta linha, que o sistema sacrifica sem dó em prol de mais concentração de poder em mãos dos verdadeiros donos do Brasil: alguns bilionários de São Paulo, a casta judicial (que, unida e coesa ideologicamente, como um partido, se tornou um poder descomunal, perigoso, antidemocrático) e meia dúzia de barões da mídia. Pronto, esses são os que mandam. 

Geddel Vieira Lima? Um infeliz que mobiliza a cúpula do governo federal para pressionar um órgão técnico a aprovar a construção de edifício onde tem apartamento? Michel Temer, que entra nesse joguinho incrivelmente sujo e medíocre de Geddel, e fica a seu lado contra Marcelo Calero, ex-ministro da Cultura?

São marionetes. 

Os próprios agentes da Lava Jato são peças menores de um xadrez incrivelmente sofisticado para um país que não se deu conta de que, desde que descobriu o pré-sal e se tornou, por alguns anos, a quinta economia do mundo, havia entrado para o mundo dos adultos e, portanto, deveria ter uma classe política mais preparada.

Dallagnol disse que a "força-tarefa" vai renunciar, caso a lei seja aprovada. Na verdade, por trás do chilique vemos uma chantagem criminosa, um verdadeiro abuso de poder, bem típico de servidores completamente embriagados pelo poder político que a mídia lhes deu. Um servidor público tem uma função a cumprir, pela qual, no caso de um procurador, é regiamente pago. Não pode abandonar sua função por "pirraça", porque o congresso aprova uma lei da qual ele não gosta. 

Tenho que falar da situação em tom irônico, porque para mim a força-tarefa deveria ter renunciado há muito tempo. 

E aquele Power Point, Dallagnol, motivo de chacota mundial?

A atitude de Dallagnol é a revelação de que a Lava Jato foi instrumentalizada politicamente, para se tentar legitimar uma juristocracia autoritária, truculenta, que faz da luta contra a corrupção uma cruzada moral que mata qualquer vida econômica e política no país. 

A Lava Jato convive melhor com o governo profundamente corrupto de Michel Temer do que com Dilma porque entende que sua agenda juristocrática tem mais chances de prosperar diante de um gestão fraca, cujo único apoio social é a Globo. 

As prisões de Cabral e Garotinho foram um movimento calculado para intimidar a classe política, mas acabou tendo efeito contrário. As cenas chocantes de Garotinho sendo retirado do leito de hospital e levado de volta à prisão, sob as ordens de um juiz sem escrúpulos, provocaram um sentimento difuso de autodefesa entre os parlamentares. Eles pressentiram que podem ser todos vítimas do mesmo autoritarismo.

Se a força-tarefa ameaça "renunciar" por causa de uma votação no congresso, isso prova que eles sempre estiveram conscientes de que a Lava Jato se tornou um partido. Ela tem uma força própria, coonestada pelo próprio procurador-geral da república, Janot, e possui direção e objetivos políticos.
 
Cabe assinalar que os membros da Lava Jato devem estar se sentindo terrivelmente humilhados pela maneira como se desdobrou o golpe que eles mesmo ajudaram a acontecer, visto que vários ministros estão indiciados pela força-tarefa. 

Por outro lado, o power point de Dallagnol, acusando Lula de ser o "comandante máximo" dos esquemas de corrupção na Petrobrás, ajuda a explicar a atitude desesperada e criminosa de Sergio Moro, ao vazar os áudios de Lula e Dilma para a Globo. 

Enquanto isso, a presidenta do STF e do CNJ, Carmen Lucia, subsidia as manchetes dos jornais chapa-branca, cúmplices da juristocracia que se tenta implementar no país, com seu irritante arsenal de lugares-comum e frases de efeito.

Como presidenta do CNJ, Carmen Lucia é uma ótima sindicalista, esquecendo, porém, que o CNJ não é uma corporação sindical, e sim um órgão previsto constitucionalmente para servir como fiscalizador do trabalho judicial conduzido no país. E que, no entanto, tem agido apenas como uma corporação especializada em transferir grandes somas do bolso do contribuinte diretamente para o bolso dos juízes, a começar pelos próprios membros do CNJ. 

Lucia, num de seus arroubos de iluminada mediocridade, diz que toda ditadura "começa rasgando a Constituição", uma frase que soa profundamente irônica no momento em que vivemos, de fato, uma ditadura judicial, com o braço armado do Estado hoje sob controle do judiciário, e com Sergio Moro e seus clones, eles sim, rasgando a todo e direito a constituição. O despacho dos desembargadores do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, que chancelou os crimes de Sergio Moro, é uma obra-prima de delinquência constitucional.

As falas de Lucia são cuidadosamente escolhidas para preencher a cabeça vazia dos zumbis midiáticos. As ditaduras nem sempre rasgam a Constituição, mas a distorcem a seu bel prazer, sempre com a alegre ajuda dos juízes. 

Em quase todos os momentos da história mundial, as castas judiciais sempre se posicionaram contra avanços democráticos, nunca a favor. O judiciário é um setor historicamente conservador e essencialmente antidemocrático. 

Os próprios ministros do STF, como Lewandowski e Barroso, propagam teorias sinistras de boteco, como a de que entramos no "século do judicário", como se fosse uma coisa muito legal o que esteja acontecendo, ao invés de ser mais uma dessas terríveis armadilhas da qual a humanidade só costuma tomar consciência após algumas décadas de trágica experiência.

Lucia abusa da ignorância popular acerca do poder dos juízes, que sempre foi um problema e um excesso, inclusive apontado por um de seus maiores teóricos, como Hans Kelsen, que alerta para o perigo do juiz como produtor de leis. Afinal, o juiz, ao interpretar a lei, ele praticamente cria uma outra lei.

Kelsen dá ainda um recado importante para os fanáticos da Lava Jato e para todos os operadores do Direito que se vêm como missionários morais. Ele diz que o Direito não pode jamais pressupor, como fazem os justiceiros midiáticos do Brasil, que exista uma Moral absoluta da qual eles sejam os representantes. Toda vez que a jurisprudência se baseia numa Moral absoluta, diz Kelsen, ela produz uma "legitimação acrítica da ordem coercitiva do Estado". Ou seja, toda a vez que os operadores do direito se vêm como guardiões da moral, eles violam a doutrina democrática, que pressupõe constante autocrítica, contenção do poder e respeito aos que pensam diferente. 

A ditadura de que Carmen Lucia tem medo, portanto, já está implementada no Brasil, por mãos do próprio judiciário.

http://amplexosdojeosafa.blogspot.com.br/2016/11/se-renunciarem-podem-ser-exonerados.html?m=1

Amplexos do JeosaFÁ, 30/11/16

Se renunciarem, podem ser exonerados


Por Jeosafá*

Os agentes do Ministério Público Federal convocaram coletiva de imprensa hoje (30/11/16), como se fossem técnicos de time de futebol, e anunciaram que, se o presidente golpista Temer sancionar o projeto em tramitação no Congresso que pune juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade, renunciarão a suas atividades na Lava Jato. Só se esquecem os bonitinhos de que, caso se recusem a desempenhar atividade do cargo para a qual foram concursados, podem receber punições severas, incluso a exoneração (leia a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público clicando aqui).

Como se julgam acima da lei, juízes e agentes do Ministério Público se revoltam com a possibilidade de a sociedade controlar suas atividades nos limites dela. Presumindo-se e arrogando-se intocáveis, consideram-se lesados em seus poderes divinos autoatribuídos (Dallagnol realmente crê nisso), ao serem atraídos, depois de tantos abusos praticados sob o olhar complacente do STF, para o mundo real, regulado por leis, as quais terão de cumprir como qualquer outro mortal.

Dallagnol, que esta semana foi pego comprando e vendendo imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, assim como o juiz Moro, processado pelo ex-presidente Lula no Brasil e na ONU, estão revoltados, pois, uma vez condenados nos processos que fatalmente advirão de suas más condutas, terão de se haver com a justiça comum, a dos pobres mortais, em razão das inúmeras prisões arbitrárias e denúncias sem provas com que rechearam a Lava Jato.

Moro, inclusive, está de passagem comprada para os EUA, para onde pretende fugir em caso de ser pego no Brasil e pela ONU por seus abusos. Nos Estados modernos, ninguém está acima da lei, nem presidente, nem políticos, nem juízes, nem funcionários públicos, por mais elevado que seja o cargo.

Juízes que ganham acima do teto constitucional são corruptos. Promotores que forjam delações e acusam sem indícios de provas são corruptos. Há entre os furiosos os que me imputam a defesa da corrupção ao denunciá-los, quando na verdade fazem isso apenas para defender seus interesses e pessoas como Moro e Dallagnol, como se fossem a própria encarnação da justiça. Não, não são, não estão acima da lei e devem responder a ela como todos os mortais. O Estado Democrático de Direito é o regime do império da lei para todos. Não há fulano ou beltrano acima dela, por mais que a toga e a fé religiosa os embriaguem. O contrário disso é o arbítrio e a corrupção dos valores democráticos, que esses dois senhores, isto sim, encarnam e encarniçam.

"Propostas como informante do bem, validação de provas ilícitas e teste de integridade só seriam aceitas em um regime fascista", afirmou o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Bem vindos, senhores procuradores e juízes ao mundo da lei para todos, inclusive para vocês.

*Professor, da equipe do 1o ENEM, em 1998, membro da banca de redação desse Exame em anos posteriores e consultor da Fundação Carlos Vanzolini da USP.

​

http://www.conversaafiada.com.br/brasil/aragao-e-10-medidas-e-um-projeto-de-poder




Conversa Afiada, 30/11/16

10 medidas: é um projeto de poder

Por Eugênio Aragão



O que o ministério público federal entende de "avanço democrático"? Chega a ser uma pilhéria ler-se na Folha de São Paulo, ontem, artigo subscrito pelo Senhor Procurador-Geral da República a defender as famigeradas "10 Medidas", difundidas em estrondosa campanha institucional pelo ministério público federal. Foram as propostas qualificadas por S. Exª como "avanço democrático", pois seriam "fruto de uma longa e bem-sucedida iniciativa que angariou amplo apoio popular, já que mais de 2 milhões de brasileiros o subscreveram”.

Nunca é demais reafirmar que as chamadas "10 medidas" são objeto de intensa publicidade feita com recursos públicos. Nada têm de iniciativa popular, mas, sim de iniciativa corporativa vendida como remédio necessário para o "combate à corrupção" e, em verdade, não passa de um grande engodo para que a sociedade venha a aceitar restrições a garantias fundamentais.

Assinaram-na 2 ou milhões de incautos desinformados, havendo, antes, a opinião pública, sido bombardeada com notícias e editoriais que vendiam a corrupção como o maior mal do País. Uma autêntica campanha de argumentos ad terrorem.

Por detrás de tudo está um projeto de poder corporativo, que torna os órgãos do complexo policial-judicial intangíveis pelos abusos que vêm cometendo em suas ruidosas investigações por forças-tarefa. Pretendem aproveitar provas ilícitas, querem o poder de amplo plea bargain a condenar cidadãos por acordos que dispensem a instrução criminal, sonham em poderem armar situações de ofertas ilusórias de peita para testar integridade de funcionários, gostariam de tornar o habeas corpus mais burocrático, impedindo juízes de concedê-lo ex officio sem audiência prévia do ministério público e por aí vai.

O ministério público não tem se revelado uma instituição merecedora de tamanha confiança que lhe permita agir sub-repticiamente contra a cidadania. Tem evoluído, isto sim, a um monstrengo indomável pelo estado democrático de direito, megalomaníaco, a querer sufocar todos outros formadores da vontade política da Nação. Quer-se ungido por indiscutível superioridade moral que, no fundo, não passa de arrogância e prepotência.

Querer qualificar isso de "avanço democrático" é o cúmulo da falta de auto-crítica. Avanços democráticos se fazem, antes de mais nada, defendendo a constituição e não agindo contra ela. Onde estava o ministério público quando um deputado quadrilheiro, hoje preso por representar risco à ordem pública, logrou movimentar-se para destituir a presidenta democraticamente eleita? Onde estava o ministério público quando o Sr. Moro divulgou criminosamente interceptações feitas em chamadas da presidenta da república? Onde estava o ministério público quando ministro supremo indisfarçavelmente partidário da então oposição, impediu a entrada em exercício do ministro-chefe da casa civil nomeado pela presidenta da república, utilizando-se como "prova" de desvio de finalidade de sua nomeação interceptações flagrantemente ilegais? Onde estava o republicanismo do ministério público quando determinou com bumbo e fanfarra a instauração de inquérito contra a presidenta da republica por fato à toda evidência fútil às vésperas de seu julgamento pelo Senado?

A atual administração do ministério público federal não tem o direito de pronunciar a palavra "democracia", porque se associou, com ações e omissões, às forças do atraso, carregando em suas costas o peso de parte decisiva do golpe contra um governo legítimo para permitir se instaurar um regime autoritário de rapina das conquistas sociais, de desprezo aos direitos fundamentais e de cupidez com a pratica de desvio de poder para o atendimento de interesses privados escusos. A inação desse ministério público que fala de democracia foi causa eficiente para sacrificá-la. E agora quer posar de força moral para "combater" a corrupção, como se fosse travar uma guerra em que as convenções de Genebra e da Haia nela têm aplicação: tempos extraordinários exigem medidas extraordinárias, não é, Senhor Procurador-geral?

Ninguém nega a importância de ações de controle da corrupção. Mas não se pode vender a ideia que um direito penal que distinga entre pessoas de bem e pessoas mais propensas ao crime, ou seja, inimigos, possa validamente fazer esse serviço. Um direito penal dessa espécie é a confissão do fracasso do próprio controle, é direito penal simbólico a servir de escusa para a incompetência em formular e implementar políticas estruturantes contra a corrupção. Serve apenas para desopilar o fígado de uma sociedade cheia de ódios e fobias, ardentemente incutidas em seu seio para se tornar manipulável por esse tipo de campanha que só tem por resultado a alavancagem do poder corporativo.

Acorda, Brasil, pois "tem gente que está do mesmo lado que você, mas deveria estar do lado de lá! Tem gente que machuca os outros, tem gente que não sabe amar! Tem gente enganando a gente: veja a nossa vida como está... Mas eu sei que um dia a gente aprende. Se você quiser alguém em quem confiar, confie em si mesmo. Quem acredita sempre alcança!", para lembrar de rica lição de vida de Renato Russo.

http://insightnet.com.br/segundaopiniao/?p=449

Segunda Opinião, 30/11/16

A anomia anuncia a tirania: rima sem solução

 

Por Wanderley Guilherme dos Santos

 

O Executivo desconfia do Judiciário, que despreza o Legislativo, que ignora o povo, que detesta o Executivo. Em condições normais, esse tipo de rondó institucional não é raro, de duração temporal limitada, sem provocar danos importantes à comunidade. Com o ato falho constitucional do impedimento da presidenta Dilma Rousseff, contudo, o rondó nacional mergulhou a ordem jurídica e política na clandestinidade, não obstante a aparente normalidade das rotinas operacionais. Todos os figurantes continuam em serviço, mas o que antes era exercício de funções converteu-se em artifício de representação. O Executivo presume que governa, mas tiraniza, o Judiciário imagina que julga quando, apesar da linguagem arcana, distribui sentenças arbitrárias, e o Legislativo se agita em decisões de pantomima clássica. A anomia absorveu a democracia brasileira. 

 

O maligno da anomia consiste em que as ações dos personagens produzem graves consequências no mundo verdadeiro, parte delas irrevogáveis. O atropelo decisório dos últimos meses, errático, preconceituoso, submetido ao medo, inculto, passional, que, em doses irregulares, tem colorido as ações do Executivo, Legislativo e Judiciário, antecede violências ainda maiores para que a ficção do argumento prevaleça como realidade e natureza. Falas e gestos de governos, legisladores e magistrados são burlescos, mas o preço do ingresso na interpretação do Brasil como farsa é brutal. 

 

Está sendo votada a adaptação local do Ato Patriota (ou Patriótico) dos Estados Unidos, que garantiu ao complexo judicial-investigativo norte-americano a autoridade e autonomia para suspender a vigência de qualquer um dos direitos civis e políticos dos cidadãos, abrigados em artigos constitucionais centenários. O monstrengo entrega aos beneficiários a legitimidade de decidir quando convém aplicá-lo ou de fazer cessar seus efeitos. A proposta dos procuradores contra a corrupção, sitiando ostensiva e pessoalmente um Legislativo desmoralizado, contém a legalização de assalto ao poder similar ao Ato Patriota, extraído, lá, com a chantagem propiciada pela derrubada das Torres Gêmeas. 

 

A democracia está na berlinda em praticamente todos os países que a adotavam. Neles, são os mesmos grupos de assaltantes, bem sucedidos em herdar por vias da Constituição o direito de violar seu espírito e letra. Faz lembrar o primeiro Ato Constitucional de abril de 1964: “A Revolução (sic) se legitima a si mesma”. O conjunto de propostas dos procuradores conduz, no fundo, à mesma coisa: a tirania jurídico-investigativa se justifica a si mesma. A anterior durou 21 anos.

 

 

​http://jornalggn.com.br/noticia/e-hora-do-congresso-conter-os-abusos-da-lava-jato-por-eugenio-aragao

 

Jornal GGN, 01/12/16

 

É hora do Congresso conter os abusos da Lava Jato


Por Eugênio Aragão



Quem não deve não teme. Não é, senhores procuradores e magistrados?

Esta é a frase preferida de juízes e membros do ministério público, quando a defesa se insurge contra provas extravagantes admitidas assimetricamente a favor da acusação: quem não deve, não teme. Em seu nome se cometem as maiores arbitrariedades, pois bem se sabe que em Pindorama basta estar no lugar errado, na hora errada para ter razões de sobra para temer, devendo ou não.

Mas, como diz o dito popular, pimenta no olho dos outros é refresco. Suas Excelências estão em polvorosa porque a Câmara dos Deputados resolveu, na última versão do texto do PL 4850/2016 (sobre as famigeradas 10 medidas do MPF), incluir a previsão de crimes de abuso de autoridade por juízes e membros do ministério público. Que tal acalmá-los, lembrando-lhes de seu bordão: quem não deve, não teme?

A revolta se valeu de argumentos toscos, como o de que o Congresso estaria a desrespeitar a sociedade, que sufragou o projeto com iniciativa popular de mais de 2 milhões de assinaturas. Ora, em primeiro lugar, o projeto é de iniciativa popular só na forma, com coleta populista das assinaturas. Mas foi gestado sem debate, em gabinetes do MPF, por um grupelho de obstinados com o tema do "combate" à corrupção. Contou com intensa propaganda institucional, com uso de recursos públicos. Está mais para iniciativa chapa-branca do que para iniciativa popular. 

E, em segundo lugar, a indignação pressupõe arrogantemente que o legislativo é obrigado a acolher a proposta no seu texto original, sendo-lhe vedado promover emendas. Ora, iniciativa popular (se este fosse o caso) não se confunde com o processo legislativo. Quem quer tolher o Congresso Nacional no seu poder constitucional de discutir e emendar propostas que lhe são submetidas nada entende da atividade legiferante e nenhum respeito tem pela democracia representativa.

O direito penal reflete a cultura predominante numa sociedade. E se iniciativa houve de ameaçar com sanções penais juízes e promotores que saem da linha, é porque havia demanda para tanto. Ninguém pode negar que as forças tarefas do MPF e a justiça federal têm agido de forma pouco ortodoxa, ou, até, controversa na coleta de provas e na negociação de delações premiadas. Têm conscientemente vazado informações sobre os processos que destroem reputações enquanto ainda predomina a presunção de inocência sobre investigados. Têm promovido buscas em escritórios de advocacia sem a cautela de preservar sigilo profissional. Têm interceptado conversas entre advogados e seus constituintes em inusitada marcha contra a ampla defesa. Têm requerido ou deferido a condução coercitiva de suspeitos sem qualquer intimação prévia para comparecer. Têm vazado sistematicamente informações estratégicas auferidas no curso de inquéritos policiais, tais como o teor de conversas telefônicas interceptadas.

E o que esperam agora? Que a soberania popular venha a lhes passar a mão na cabeça por essa investida continuada contra direitos fundamentais? Não. Vão colocar freios. De outro modo, caminharíamos para o descontrole estrutural do estado brasileiro.
E não adianta vir com a conversinha de que essas medidas não passam de retaliação de corruptos. É muito fácil, como o MP sempre tem feito ultimamente, rotular os adversários de bandidos ou corruptos. E deu no que deu: a polarização da sociedade naqueles que se imaginam "do bem" e os que são propensos à criminalidade, os que não passariam num teste de integridade que querem obrigatório para servidores públicos.

É verdade que há hoje expressiva bancada no congresso de canalhas que se elegeram com o fundo multimilionário arrecadado por Eduardo Cunha para o efeito de construir uma célula de "no mínimo 200 deputados" para chamar de seus. Estes 200 se juntaram a outros desqualificados que montaram a sólida maioria do golpe. Disso, claro, se aproveitou uma oposição que não sabe perder eleições.

Mas há, também, e não são poucos, os parlamentares dedicados à causa pública que não são corruptos. E boa parte destes não tolera os abusos advindos de operações em forças tarefas e um judiciário leniente com as extravagâncias dos seus e daqueles que os cercam. Chegaram à conclusão legítima de que se cedeu demais às chantagens populistas dessa aristocracia do serviço público.

Quando, na reforma do judiciário, no curso na elaboração da EC 43/2004, se introduziu no debate a criação dos conselhos nacionais de justiça e do ministério público, parlamentares cogitaram de compô-los com representantes da sociedade civil e da academia. O veto político da aristocracia judicial e parajudicial não tardou de vir, com advertências de gente do excelso sodalício de que uma tal iniciativa poderia se considerar maculada de inconstitucionalidade porque viciaria a independência dos poderes. Nada mais hilário, a representação do povo, de quem emana todo poder, ser causa de inconstitucionalidade!

O resultado desse veto está aí: temos dois órgãos de controle "externo" que pouco têm de externo. São parte da mesma visão endógena das respectivas corporações. E punem ou poupam quando querem e lhes é politicamente conveniente, com a agravante de que esse "politicamente", na maioria dos casos, se resolve no apoio ou na rejeição das corporações a que pertencem. Há pouquíssimo espaço, num colegiado desses, de se firmar uma maioria contramajoritária a repudiar manobras corporativistas.

No âmbito interno de cada instituição do poder judiciário e do ministério público a situação é ainda pior, com o governo da casa eleito pelos pares. Membros do Conselho Superior dos diversos ramos do ministério público se esmeram por serem aplaudidos pelos colegas nas decisões que tomam. Vêm-se muito mais como representantes de uma categoria do que como atores do governo da instituição. Governo é controle. É capacidade de tomar decisões racionais. Com membros do colegiado escolhidos pela simpatia à causa corporativa, não há governo, não há controle e, evidentemente, não há accountability.

E esse quadro tornou-se completamente disfuncional com a pretensão de eleição corporativa do Procurador-Geral da República, retirando do máximo mandatário do País a prerrogativa de escolher o chefe do ministério público da união, cuja atuação em assuntos extremamente graves para a vida da Nação, exige uma legitimação ampla que não dos agentes ingressos em carreira por concurso público. Essa eleição associativa tornou-se verdadeiro sequestro corporativo da soberania popular e transformou o procurador-geral num ventríloquo de sua corporação, com toda sua visão distorcida da realidade política.

No judiciário há uma lógica um pouco diversa, já que a verticalidade da carreira é mais acentuada, o que não impede, porém, juízes do rés do chão de se manifestarem, em suas redes corporativas, de forma pouco polida sobre tudo e sobre todos. O corporativismo é permeado por outros mecanismos, como a escala de apoio necessária para a autoconcessão de vantagens. O espírito de corpo legítima ações administrativas em causa própria, na maioria das vezes sacramentadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O que fica claro, para quem conhece a cozinha desses órgãos, é que todo e qualquer controle sobre seus agentes é extremamente frágil, facilitando abusos sempre que aplaudidos pela grande mídia comercial. Por terem telhado de vidro, essas corporações de pelam de medo de serem flagradas com a mão na botija e por isso usam a mídia como termômetro do que podem e não podem fazer.

Num cenário desses, criar mecanismos que coíbam abuso de autoridade é mais do que urgente. Se esses mecanismos devem ser penais, civis ou de responsabilização política é uma questão a ser examinada com mais cuidado. O que é induvidoso, contudo, é que os mecanismos disciplinares internos não se bastam. Nem bastam os conselhos nacionais de justiça e do ministério público.

Importante é lembrar, a propósito, que, numa república, ninguém pode se eximir de controles. Nem Suas Excelências, os ministros do excelso sodalício. E se os controles se revelam insuficientes, é preciso reforçá-los. Pugnar por medidas contra abuso de autoridade é republicano, é democrático, por nivelar todos agentes do estado no princípio da responsabilidade. Ver nessas medidas mera retaliação de corruptos é apenas mais uma cortina de fumaça populista-maniqueísta, de que, no Brasil, estamos fartos, pois levou a uma perigosa clivagem político-social, capaz de nos jogar no precipício do caos nacional.