Governo Temer nasce ilegítimo

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Blog do Mário Magalhães, 12/05/13

Governo Temer nasce ilegítimo. Na democracia, presidente se elege no voto

 
Por Mário Magalhães

Daqui a algumas horas, um pouco mais, um pouco menos, Michel Miguel Elias Temer Lulia assumirá a Presidência da República.

A pouco mais de quatro meses de festejar seus 76 anos, o paulista ocupará o Planalto sem ter recebido um mísero voto para o cargo.

Em 2014, os eleitores o sufragaram como vice. A ascensão seria protocolar em casos como o de João Goulart, em 1961, e Itamar Franco, em 1992.

Jango substituiu o renunciante Jânio Quadros.

Itamar ocupou o lugar de Fernando Collor de Mello, escanteado por justo impeachment, decorrente de crime cometido pelo presidente.

Michel Temer será promovido ao menos por 180 dias em virtude do afastamento da presidente constitucional Dilma Rousseff.

Foi ela, e não ele, que em 2014 foi reconduzida ao Planalto por 54.501.118 cidadãos.

O Senado acaba de aprovar o cartão amarelo salpicado de vermelho para Dilma, que só em hipótese remota regressará ao posto para o qual foi eleita.

Numerosos senadores e deputados suspeitos e denunciados pelos crimes mais cabeludos depuseram a governante contra quem inexiste suspeita ou acusação de crime.

Pedaladas fiscais, empréstimos, créditos - tudo isso não constitui apropriação indébita de recursos públicos.

Foram pretextos vulgares para derrubar quem tinha (e tem) direito de cumprir o mandato até dezembro de 2018, se prevalecesse a soberania do voto popular.

O vice que vai virar titular seria hoje humilhado, com raquíticos 2% dos votos, em eleição direta para presidente.

Ele só chegará lá empurrado por um golpe de Estado que a história um dia destrinchará, quando a serenidade prevalecer.

Presidente ungido pelo tapetão.

Usurpando o mandato que os brasileiros não lhe conferiram.

Levando consigo ao poder iminente muitos ministros eminentes por serem investigados em episódios de bandalheira.

Temer será um presidente ilegítimo.

Cujos sócios e aliados se empenharam em conflagrar o Brasil.

Promoveram intolerância e ódio que não serão cicatrizados no tempo de uma geração.

O mais talentoso malabarismo verbal não redimirá o governo Temer de sua condição ilegítima já de nascença.

Na democracia, presidente se elege no voto. No voto popular.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/05/1769005-no-pais-dos-truques.shtml

Folha.com, 08/05/16

No país dos truques

Por Janio de Freitas



A suspensão do mandato de Eduardo Cunha, motivo de polêmica ainda por muito tempo, sufocou a denúncia judicial de Lula e de Aécio, entre outros, pelo procurador-geral Rodrigo Janot. A repentina pressa do Supremo Tribunal Federal em afastar o presidente da Câmara poupou Janot de questionamentos, do PT e do PSDB, por aquela solicitação. Mas não evita sua inclusão como personagem destes tempos de truques: no plenário e no Conselho de Ética da Câmara, no Senado e suas agendas, na Lava Jato, acusados no governo, e há quem os veja mesmo no Supremo.
 
Durante um ano, seis meses e meio, ou os 559 dias constatados por Bernardo Mello Franco desde a primeira citação a Aécio na Lava Jato até ser denunciado, os demais delatados por Alberto Youssef foram objeto de atos do juiz Moro ou de Janot. Aécio, não. Poderia ser por investigações em andamento. Mas a denúncia nada trouxe assim. Por que é feita agora? Por causa de Lula.
 
A dedução é inevitável. A presença de Aécio neutraliza, ao menos atenua, a reação ao novo e grave fato por parte dos convictos de perseguição organizada a Lula, para impedir sua eventual candidatura em 2018. Aécio ficou guardado por mais de ano e meio, até ser, mais do que uma pessoa e um denunciado, uma utilidade manejável e precisa. Olha, o Aécio também está denunciado.

Alguns dirão: Aécio, aquela azeitona. Ele se deixou assimilar no papel com naturalidade, disponível para a resposta única de que a denúncia não o ameaça. Deve estar certo. O que nem de longe significa que na década passada faltassem improbidades tremendas na estatal Furnas. Em cujo elenco, aliás, o astro já era Eduardo Cunha. E não por coincidência, nos últimos tempos, tal como a denúncia diz daqueles idos, com Aécio a ele associado no mesmo roteiro.
 
São truques demais, nestes tempos. Sem falar na imprensa, Deus me livre. Lula virou denunciado nas vésperas de uma votação decisiva para o impeachment. Assim como os grampos telefônicos, ilegais, foram divulgados por Moro quando Lula, se ministro, com sua experiência e talento incomum de negociador talvez destorcesse a crise política e desse um arranjo administrativo. Há dois anos vemos as prisões persistentes até a delação, que recursos não faltam a juízes para defender prisões. São muitos truques. E agora Aécio com Lula. E já Dilma: é preciso inviabilizar o retorno.
 
São muitos truques. E mais virão onde o Supremo os supõe extintos. Pois ninguém sabe até quanto se esvazia o poder de Eduardo Cunha sobre grande parte da Câmara. Tal poder está conectado a interesses presentes e futuros, financeiros-eleitorais inclusive, e a um arsenal de informações pessoais inimaginável, recente e passado. Não à toa, contou Cunha que Michel Temer foi dos primeiros a telefonar-lhe depois da suspensão de seu mandato, em evidência da definição do vice entre os vários segmentos opostos.

Sob o predomínio dos truques, Cunha e seus aliados não acusariam o Supremo de outra coisa. Na verdade, o Supremo produziu um sofisma jurídico. A suspensão do mandato de Eduardo Cunha sem duração prevista é, na prática, cassação. Se o Conselho de Ética o cassar, e talvez seja difícil fazê-lo, ou se não o cassar. Neste segundo caso, o Supremo não sustará a suspensão: a maioria das acusações estará imutável. Cunha irá suspenso até o fim do seu mandato. E isso, quanto à condição parlamentar, é o mesmo que cassação.
 
Estamos sendo embalados por truques demais. Políticos, econômicos, judiciais, policiais, por toda parte. O governo que promete um "ministério de notáveis", reformas e fim das crises, é mais um. O de maior alcance e, tudo indica, o mais desastroso.

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-aborto-so-e-proibido-para-quem-nao-tem-dinheiro

CartaCapital, 06/05/16

O aborto só é proibido para quem não tem dinheiro

Por Ingrid Matuoka



Uma mulher chegou ao Hospital Geral do Grajaú, em São Paulo, com sangramento vaginal. Ela teria relatado a uma médica que o sangramento decorria do uso, uma semana antes, de uma medicação abortiva. A médica internou a mulher e, em seguida, denunciou-a à polícia.

Enquanto estava no hospital, a paciente teve sua casa revistada por policiais militares e peritos, sem mandado judicial. Eles apreenderam um balde, papéis e pedaços de tecidos com sinais de sangue.

Não houve apreensão de feto ou de medicação abortiva, nem mesmo uma biópsia do que a médica teria identificado como uma placenta por meio de um exame de toque.

Ainda assim, a paciente foi denunciada com base no artigo 124 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de um a três anos a quem provocar aborto ilegalmente.

Este é o relato presente no recurso apresentado pela Defensoria Pública ao Supremo Tribunal Federal em 2015, em que também consta que, devido a um incêndio no hospital, não foi possível obter o prontuário da paciente. No recurso, a Defensoria argumenta que houve violação ao direito à intimidade e do domicílio, bem como a inadmissibilidade das provas ilícitas.

Esta é apenas uma das histórias de milhares de mulheres que, se não foram denunciadas à polícia, sofreram também violências físicas, emocionais e psicológicas por parte de membros da equipe médica.

Em 2013, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, realizou um levantamento sobre o aborto no Brasil. A pesquisa revelou que mais de 8,7 milhões de brasileiras com idade entre 18 e 49 anos já fizeram ao menos um aborto na vida, sendo que, destes, ao mínimo 1,1 milhão de abortos foram provocados. Devido à criminalização da prática, o IBGE estima que os dados estão ainda aquém da realidade.

A advogada Gabriela Ferraz, do CLADEM, uma organização que articula pessoas e organizações feministas na América Latina, fez um levantamento em conjunto com os distritos policiais de São Paulo. Buscando por mulheres presas pelo crime 124, encontraram boletins de ocorrência narrando a situação em que a mulher foi encontrada no hospital.

Nestes relatórios, duas situações eram comuns: o socorro era prestado, mas alguém do corpo médico acionava a polícia ou, assim que diagnosticado o motivo que levou a mulher ao hospital, o atendimento se tornava lento e hostil.

“Vimos horas de espera em corredores, atendimento não adequado e violência psicológica de médicos e enfermeiras dizendo ‘você que provocou isso, agora vai pagar, vai ter que sofrer, vai ter que sangrar’”, relata.

Gabriela compilou, entre janeiro e outubro de 2014, 111 inquéritos abertos pelo crime 124. “Esse número é muito volátil porque elas vão presas, mas costumam responder em liberdade. Além da violência, isso traz muitas consequências práticas, como não poder sair do país, fazer empréstimos ou prestar concurso”.

Para ela, o problema estrutural é uma das causas dessa violência e, ao mesmo tempo, um dos motivos que levam mais mulheres a realizar o aborto clandestino. “Em 2013, de todos os hospitais do Brasil, apenas 66 tinham serviço de aborto seguro. Isso mostra o nível de despreparo do país”.

Além dessas questões práticas, segundo Gabriela, há ainda um motivo de ordem moral: “as pessoas confundem algumas questões de esfera pública com privada, e morais com as profissionais, sendo que a mulher foi ao serviço de saúde para receber um direito constitucionalmente garantido e livre”.

Em um país majoritariamente católico, a noção de pecado em relação ao aborto ainda é muito forte e, aliada à proibição pela Constituição, reforça a carga negativa em torno do aborto. Essa é a avaliação de Rosângela Talib, coordenadora do Católicas Pelo Direito de Decidir, que percebe uma contradição na sociedade.

“Em todas as palestras que dou, pergunto quem conhece alguém que já fez um aborto. Cerca de 70% da plateia sempre erguem a mão. Ainda assim, os valores religiosos estão muito disseminados e embasam as ações preconceituosas, mesmo em casos previstos em lei”, diz.

Talib explica que, para o Magistério da Igreja Católica, em questões morais difíceis de decidir, deve-se recorrer à consciência, porque há o livre-arbítrio para isso: “Falando do modo cristão, devemos dar apoio e ter compaixão por essas pessoas, elas não podem ser julgadas por nós”.

Ela também lembra que a maternidade é um processo social e afetivo, para além de biológico, que envolve questões como o desejo de ser mãe, estar no momento adequado para isso, avaliar se tem condições de manter essa criança e cuidar de seu desenvolvimento.

“As mulheres não fazem aborto como quem vai ao cabeleireiro, é sempre uma decisão muito pensada e difícil porque tem um peso emocional, porque sabem que estão colocando em risco sua vida, que elas podem ter sequelas gravíssimas. Do jeito que falam, parece que se legalizarem elas vão fazer fila na porta do hospital, mas nenhuma mulher gostaria de passar por isso, não é agradável”, diz Talib.

A defensora pública Ana Rita Souza Prata afirmou que a Defensoria procura informar às mulheres seu direito a um atendimento humanizado, sigiloso e sem julgamentos, independentemente da natureza do aborto. Além disso, prestam auxílio jurídico a essas mulheres.

“Nesse caso que levamos ao STF também questionamos a legalidade da denúncia por parte de um médico, já que o desrespeito ao sigilo é quebra de dever ético. Esse também é o entendimento do Conselho de Medicina”.

Para sua proteção, um profissional da saúde tem direito de acusar objeção de consciência quando sente que não tem confiança adequada para prestar assistência. “O médico tem esse direito de resguardo, mas ele deve passar o atendimento a outro colega que vá atender o paciente, não pode negar atendimento simplesmente”, lembra Gabriela.

Denúncia fere Constituição e código de ética médica

Ao acionar a polícia, um profissional fere o princípio de igualdade da Constituição Federal, além do código de ética médica em duas instâncias: o sigilo médico e ao fornecer informações do prontuário médico à Justiça.

“Mesmo em caso de processo judicial aberto, o médico não pode fornecer informações à Justiça. Um profissional que atua em desrespeito com seu código de ética está sujeito a processo disciplinar e a ser cassado e não poder mais atuar”, diz a advogada do CLADEM.

Ana Prata afirma que descriminalizar o aborto vai inicialmente permitir que as mulheres que desejam abortar o façam de forma segura, em locais especializados, evitando, assim, atendimentos de emergência após o aborto inseguro. “Esse tipo de aborto gera um dos maiores gastos do SUS em procedimentos e internações feitos para tratar suas complicações e é a quinta maior causa de morte materna em nosso país”.

O Uruguai, onde o aborto foi legalizado em 2012, é exemplo de redução de mortes. Em 2015, o Ministério da Saúde divulgou em seu relatório informações sobre a prática do aborto em 2014: 6.676 interrupções e nenhuma morte. A única morte registrada em decorrência de aborto foi praticada clandestinamente. Em 50 casos, 0,007% do total, houve complicações leves.

Outra informação presente no relatório mostra que cresceu em 30% o número de mulheres que desistiram de interromper a gravidez após o início do processo de aborto legal, dentre os motivos, pelo trabalho da equipe multidisciplinar que atende as pacientes. Antes de decidir sobre a interrupção, as mulheres conversam com um ginecologista, psicólogo e assistente social.

“A proibição só acontece para uma parte das mulheres: negras e pobres. Legalizar o aborto vai reduzir o número de mortes, principalmente dessas mulheres, porque o aborto só é proibido para quem não tem dinheiro”, afirma Gabriela.

http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Afastamento-tardio-de-Cunha-evidencia-o-banditismo-do-impeachment/4/36073

Carta Maior, 05/05/2016 

Afastamento tardio de Cunha evidencia o banditismo do impeachment

​Por Jeferson Miola​

 

Ganha uma viagem à lua com direito a um passeio sideral quem descobrir algum motivo que não existia em 15 de dezembro de 2015 e que passou a existir neste 5 de maio de 2016 para o juiz do STF Teori Zavascki finalmente determinar o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados.

Em 15 de dezembro de 2015, o Ministério Público pediu ao STF o afastamento de Cunha, cuja extensa ficha criminal já era de conhecimento público.

Apesar de ser réu na justiça, Cunha não só manteve o mandato parlamentar como foi preservado na Presidência da Câmara dos Deputados para acelerar o golpe de Estado.

A decisão do Teori chegou, portanto, com 125 dias de um atraso que parece ser intencional, deliberado. Neste intervalo de tempo, devido a esta complacência inaceitável, o mandato legítimo conferido à Presidente Dilma por 54.501.118 votos foi alvejado por um golpe de Estado perpetrado por uma “assembléia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha”, como relatou a imprensa internacional.

No artigo “o STF na engrenagem golpista”, dissemos que a cumplicidade ativa – ou a cumplicidade por acovardamento – do STF com o golpe prova que a justiça não só tarda, mas também falha. No caso do impeachment sem crime de responsabilidade, o resultado da falha da justiça não é apenas a injustiça, mas é um golpe contra a Constituição e contra o Estado Democrático de Direito. O STF é parte da engrenagem golpista. Alguns juízes que integram a Suprema Corte atuam partidária e ativamente em favor da dinâmica golpista. Outros juízes, ainda que não atuem abertamente pelo golpe, porém com seus silêncios, imobilismos e solenidades, também favorecem a perpetração do golpe.

A decisão do juiz Teori, que em dezembro de 2015 seria saudada e festejada como a afirmação da ordem jurídica e da moralidade pública, infelizmente é recebida neste 5 de maio de 2016 com um misto de decepção, nojo e descrença nas instituições.

Cunha deveria ter sido afastado, cassado e condenado à prisão há muito tempo. Contudo, deixaram-no livre para destruir o bem mais valioso de uma democracia, que é o mandato popular de Presidente da República.

O afastamento dele, ocorrido somente hoje, e sem evidências diferentes daquelas que já existiam previamente, é mais uma prova de que a aprovação do processo de impeachment da Presidente Dilma não passou de um ato de banditismo comandado por um bandido.

O mundo inteiro sabe que está em andamento um golpe de Estado no Brasil; que o impeachment é um atentado contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

É por isso que os golpistas tentam, desesperadamente, mascarar uma fachada limpa do pós-golpe. Afastar Cunha é uma tentativa inútil de higienizar um pouco o chiqueiro do regime golpista.

Com a iminência de completarem a farsa do impeachment no Senado, os golpistas têm pressa em se livrar do fardo chamado Eduardo Cunha para diminuir o constrangimento do principal sócio dele na empreitada golpista, o conspirador Michel Temer.

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​http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/05/05/stf-afastamento-eduardo-cunha.htm​

​UOL, ​05/05/16

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Por unanimidade, STF afasta Eduardo Cunha da Câmara

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​
Por Leandro Prazeres​

​Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quinta-feira (5), por unanimidade, suspender o mandato do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e afastá-lo da presidência da Câmara dos Deputados quase cinco meses após o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Todos os 11 ministros da Corte votaram contra Cunha. A decisão do STF mantém uma liminar expedida na manhã desta quinta-feira pelo ministro Teori Zavascki. Apesar do afastamento, o deputado mantém o foro privilegiado.  

Cunha é réu de um processo no STF por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por acusação de ter recebido US$ 5 milhões em propina do esquema investigado pela Operação Lava Jato. Em entrevista na noite de quinta, ele disse "estranhar" a decisão e anunciou que irá recorrer. "Tenho todo apreço e respeito pela Suprema Corte, mas não tenho como não estranhar. Se havia urgência por que levou seis meses?"

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, justificou a demora da Corte em colocar o julgamento em pauta. "O tempo do Judiciário não é o tempo da política e nem é o tempo da mídia. Temos ritos, procedimentos e prazos que devemos observar", declarou. "Não há qualquer ingerência no Poder Legislativo. Estamos atuando dentro dos lindes de nossa competência e nossa ação jurisdicional", disse. Aliados de Cunha haviam dito que a decisão do STF seria uma intervenção do Judiciário em assuntos da Câmara.

O afastamento de Cunha do cargo atendeu a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em dezembro do ano passado. Segundo a PGR, Cunha utilizava a posição de presidente da Câmara para obstruir investigações contra ele realizadas pela Operação Lava Jato. O pedido feito pela PGR citou 11 pontos que, segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, justificam o afastamento de Cunha.

Entre os pontos citados por Janot estão a convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na CPI da Petrobras e as ameaças e ofertas de propina ao ex-relator do processo por quebra de decoro parlamentar contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara.

Em sua decisão liminar, Teori afirmou que a permanência de Cunha no cargo "além de representar um risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada".

O 1º vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), assumiu a presidência da Câmara interinamente. Ele é um dos políticos investigados pela Operação Lava Jato e é um conhecido aliado de Cunha.

Dos ritos sui generis do golpe

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/05/1767934-os-tempos-do-rito.shtml

Folha.com, 05/05/16

Os tempos do rito

Por Janio de Freitas



A própria agenda do Senado demonstra o caráter de mero salvamento das aparências no rito para aceitação ou recusa de processo de impeachment. Às sessões de acusação corresponderam sessões de defesa, como convém. Mas com diferença importante.

A última apresentação da defesa de Dilma Rousseff deu-se anteontem, terça, à tarde. Ricardo Lodi Ribeiro, professor de Direito Financeiro da Uerj, e Geraldo Mascarenhas Prado, da UFRJ, consolidaram os argumentos defensivos anteriores e acrescentaram os seus. Estabeleceram com competência o que Marcelo Coelho definiu como "a dimensão realmente diminuta dos atos presidenciais que justificariam o pedido de impeachment". Mesmo um entusiasta do impeachment, se honesto, sentiria o valor do conjunto de argumentos.
 
O relator Antonio Anastasia iniciou a leitura do seu relatório pouco antes de 15h30 de ontem, quarta-feira. Menos de 24 horas depois de encerradas as últimas e detalhadas exposições da defesa. Ainda que desejasse, o relator não teria tempo de analisá-las, fazer sua confrontação com as acusações, com os fatos e documentos. E só então fixar suas conclusões e produzir o relatório, de aceitação ou recusa do processo e julgamento pelo Senado.

Muito extenso, com longas preliminares histórico-jurídicas, e minucioso na apreciação das questões de fato suscitadas pela acusação, o relatório evidenciou que suas conclusões e preparação ficaram concluídas antes das etapas finais da defesa. Já nas preliminares, de elaboração bem anterior, o relatório facilitava a percepção do resultado ainda muito distante na demorada leitura.

Não é seguro que, no caso, o intervalo adequado levasse ao estudo do último e importante ato da defesa. Nem que o estudo influísse na visão de Anastasia. Mas a ausência do intervalo necessário deixou um sinal negativo nas condições de uma decisão tão grave pelo Senado. Com agenda assim apertada, e sem necessidade disso, parte da defesa se torna inútil já por antecipação. A defesa se encerra como ato de aparências, e não de equidade entre os opostos.

O problema se repete na cronologia ainda mais forçada: Anastasia concluiu a exposição do seu complexo relatório já à noite, e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve confrontá-lo como defensor já às 10h de hoje. Comentário dispensável.
 
Antonio Anastasia é do PSDB, que encabeça os partidos pelo impeachment, e associado a Aécio Neves. Em termos políticos e éticos, uma indicação de relator que atendeu apenas à formalidade. Não à equanimidade, nem na pequena medida em que é possível entre representantes partidários. Medida ontem bem praticada pelo presidente da sessão difícil, senador Raimundo Lira.

No plenário do Senado, onde se abre o processo de impeachment, a sequência de acusação, defesa e relatório repete-se, com importância ainda maior. Há tempo para reexame da agenda prevista e para a discussão de escolhas pessoais e políticas para os cargos necessários. Com o jogo jogado, trata-se mesmo de cuidar das aparências. Que cuidem melhor.
 

O ACUSADOR

O esforço contra Dilma não cessa de exibir situações originais. Na exposição como um dos acusadores pró-impeachment, no Senado, o procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, disse que "as pedaladas fiscais ocorreram de forma continuadas de 2013 a 2015".
 
Ou não tinham a gravidade de repente acusada ou a acusação virou autoacusação. O que ele providenciou, a respeito, já em 2013 ou mesmo em 2014, como procurador da República designado para o assunto?
 
A acusação alcança o TCU, mas aí não há novidade.